O país passa por uma turbulência política no Congresso Nacional que há muito não se via. Já falei aqui que o golpe ainda está em curso e, cada vez mais, se mostrando devastador pra nossa Democracia.

Atualmente, não se discutem na Câmara e no Senado Federal questões que tratam de algum benefício aos cidadãos brasileiros, e sim apenas assuntos escabrosos para proteger criminosos, em especial, os de terno e gravata.

Já há tempo, os parlamentares, muitos deputados e senadores desejam conceder anistia para os criminosos condenados que planejaram e iniciaram a prática de um golpe de Estado, inclusive com o desejo de assassinar o presidente e seu vice legitimamente eleitos, bem como um ministro da Suprema Corte.

Atualmente, não se discutem na Câmara e no Senado Federal questões que tratam de algum benefício aos cidadãos brasileiros, e sim apenas assuntos escabrosos para proteger criminosos, em especial, os de terno e gravata.

Já há tempo, os parlamentares, muitos deputados e senadores desejam conceder anistia para os criminosos condenados que planejaram e iniciaram a prática de um golpe de Estado, inclusive com o desejo de assassinar o presidente e seu vice legitimamente eleitos, bem como um ministro da Suprema Corte.

Mas além dessa aberração criminosa inconcebível, foram ainda mais audaciosos, pois esta semana aprovaram um projeto de emenda constitucional que dificulta sobremaneira a investigação e prisão de deputados e senadores em caso da prática de qualquer crime. A chamada PEC da Blindagem ou melhor, da Bandidagem.

Em resumo, parlamentar que cometer um crime previsto na legislação brasileira, vejam bem: qualquer crime (estupro, tráfico, corrupção, latrocínio e por aí vai), não poderá ser preso,  nem mesmo em flagrante delito sem que seus colegas, deputados e senadores, permitam a prisão. E mais grave ainda, essa permissão será por voto secreto e terá que ter a maioria absoluta, ou seja, a metade mais um.

Mas não é só: para que o STF possa abrir um inquérito contra deputados ou senadores, será preciso que a respectiva Casa (Câmara ou Senado) também autorize previamente, em um prazo de 90 dias. A decisão será tomada também em votação secreta com o mesmo quórum acima descrito. Se, porventura, não for atingida a maioria absoluta, o parlamentar suspeito de qualquer crime não poderá ser investigado e muito menos preso.

Achou muita desfaçatez? Tem mais. Em vez de acabarem com o foro privilegiado de alguns parlamentares e autoridades, eles resolveram ampliar para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, sem precisar ser autoridade e nem ter um voto sequer.

A maioria dos deputados, mais precisamente 344 dos 477 votantes, votou favorável em restringir a investigação e prisão de parlamentares criminosos. Todos os deputados do PL, partido do ex-presidente condenado, votaram favorável à PEC, os mesmos que defendem a anistia ampla geral e irrestrita para golpistas. De SC, apenas Ana Paula Lima (PT), Gilson Marques (Novo) e Pedro Uczai (PT) votaram contra essa barbaridade.

O que os parlamentares fizeram foi criar uma casta de políticos perante a Justiça criminal, diferenciando-os do cidadão comum, justamente aqueles que  votaram neles para alcançarem o cargo que ocupam.

Mas ainda vai ficar pior, pois o STF já decidiu que as prerrogativas dos deputados federais se estendem aos deputados estaduais, que serão blindados para poderem cometer crimes e seguirem soltos ou sequer investigados.

Essa PEC é um prato cheio para que bandidos de facções criminosas se arvorem em adentrar, com maior número de deputados, nas assembleias legislativas do país para continuar a cometer seus crimes impunemente. Sim, porque se forem presos em flagrante os outros colegas deputados não terão coragem em autorizar sequer a investigação, com medo de sofrerem um atentado de morte contra si e sua família.  O Congresso Nacional e as assembleias legislativas vão ser o reduto e o refúgio da bandidagem.

Resta-nos torcer pelo bom senso dos senadores em não aprovar esta PEC, ou melhor, enterrá-la de vez,  sem que possa retornar para a Câmara, pois é flagrantemente inconstitucional em diferenciar pessoas iguais na busca pela punição no cometimento de crimes.