Os tribunais trabalhistas de todo o país deverão adotar ações voltadas à inclusão e à proteção de moradores de rua. A medida está prevista na Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com resolução aprovada nesta semana pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e válida pra todos os estados. 

A nova política visa ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno para a população de rua, considerando fatores como raça, gênero e outras vulnerabilidades sociais. A iniciativa segue diretrizes estabelecidas pelo CNJ pra um atendimento humanizado e inclusivo.

O protocolo do CNJ também prevê atendimento prioritário e sem burocracia nos tribunais brasileiros à população em situação de rua, garantindo o acesso à Justiça de modo rápido, simplificado e efetivo, com equipes especializadas. 

Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a medida reafirma o papel do órgão na promoção da justiça social e na defesa da cidadania. A implantação do projeto tem caráter obrigatório para os tribunais trabalhistas. Segundo o ministro, alguns tribunais já adotam a política, mas ainda são poucos. 

“Agora, essa política se expande nacionalmente para todos os tribunais do trabalho do país", disse. “Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, e preferencialmente multidisciplinar”, completou.

Em Santa Catarina, ainda em julho, foi formalizado o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário. O grupo conta com participação dos quatro tribunais sediados no estado – Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT12) pra cumprimento da política nacional. 

O comitê estadual vai trabalhar de forma articulada com o comitê nacional, coordenado pelo CNJ. O grupo deve colocar em prática as medidas de atendimento e propor ações pra fortalecer redes interinstitucionais de proteção dos direitos da população de rua, unindo os tribunais a outros órgãos envolvidos.