A Câmara de Vereadores de Itapema promove sessão extraordinária na próxima terça-feira, para votar a Medida Provisória 78/2026, que quer tornar obrigatória a ligação de imóveis à rede pública de esgoto onde houver disponibilidade.

A proposta, enviada pelo município, quer combater as ligações clandestinas e o despejo irregular de esgoto em fossas, galerias pluviais, cursos d’água ou diretamente no solo. A regra vale para imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços, incluindo construções novas e edificações já existentes, mesmo aquelas que ainda usam sistemas individuais de tratamento.

Pelo texto, se for constatada irregularidade, o responsável pelo imóvel será notificado e terá até 15 dias úteis para fazer a ligação à rede, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa técnica. Se descumprir a determinação, a multa será de mil UFRMs, reaplicada a cada 30 dias, além de outras penalidades previstas. Cada UFRM equivale a R$ 5,32, sendo assim penalidade pode variar de R$ 5320 a R$ 53,2 mil, com possibilidade de agravamento em caso de reincidência, conforme prevê a legislação municipal.

A sessão será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores de Itapema.