Roberto Azevedo

Mesmo com o compromisso do governador Carlos Moisés da Silva de que, até o final deste ano, pagará todas as emendas parlamentares de 2018, portanto da legislatura anterior, a súmula 46, do Supremo Tribunal Federal, que determina que o enquadramento em crime de responsabilidade só pode ser decidido por legislação federal, deve estar no centro da discussão da PEC proposta pela Assembleia e que gerou polêmica.

Na última quarta (25), quando se reuniu por duas horas com cerca de 22 deputados, curiosamente foi Moisés quem assistiu a alguns dos deputados da base no Legislativo levantarem a questão contida na PEC, que obriga o pagamento de emendas e ainda cria as modalidades de origem em bancadas e blocos parlamentares.

O desconforto do governador é enorme, pois, embora conste no texto de emendas impositivas aprovado pelo Congresso, o crime de responsabilidade cria interpretações variadas e gera a possibilidade de que o passado, que não foi pago por governadores anteriores, caiam no colo do atual inquilino do Centro Administrativo, por um problema ou por outro.

IDEIA INTELIGENTE

O coronel Edupércio Pratts, suplente de deputado federal (que recebeu a maior votação do partido em Florianópolis), e um grupo de integrantes do PSL da Capital, entre eles o delegado federal Edgar Lopes e o advogado Tiago Frigo, têm uma solução interessante para montar o diretório municipal do partido, que será confirmado em outubro. Eles conseguiram que cada um dos seis deputados estaduais e dos quatro deputados federais da sigla, além da vice-governadora Daniela Reinehr, indiquem nomes para compor o comando local, já que Florianópolis é um terreno fértil onde todos buscam votos. Nesta reunião, durante a semana, realizada no gabinete do deputado estadual Sargento Lima - duas outras ocorreram nos gabinetes do deputado Onir Mocellin e da liderança do partido (Ricardo Alba) – o grupo estava quase completo. Edupércio informou que só faltam ser indicados os representantes dos deputados federais Caroline de Toni e Fabio Schiochet.

Faca no pescoço

As emendas sempre provocaram ciúmes entre os parlamentares, o que vai da ordem em que são pagas e a agilização de valores para alguns em detrimento de outros, naturalmente no âmbito de quem for governo terá prioridade e quem estiver na oposição que espere. O que existe, neste momento, e já foi relatado, é que, no início deste ano, a secretaria da Fazenda identificou vários problemas de forma nas emendas entregues no ano passado, o que reteve pagamentos até que fossem reformuladas jurídica e tecnicamente, fato que provocou a reação da faca do pescoço.

Há dúvidas

Como cria as figuras de emendas de bancada e de blocos parlamentares, não está claro como se darão estas duas figuras, pois para onde iriam e com quais critérios seriam usados os 0,02% a mais no Orçamento. Faz sentido, até porque, no Congresso, as emendas dos parlamentares e de bancadas se destinam aos estados, e aqui, em Santa Catarina, seriam repassadas aos municípios, regiões, entidades ou a quem mais, já que atualmente também têm este destino.

Canal aberto

Líder do governo na Assembleia, o deputado Maurício Eskudlark (PL) tem conversado com deputados da dita base e da oposição para que enumerem a ele os pedidos contidos nas emendas para que sejam agilizadas prioridades junto ao governador e à Fazenda. Eskudalrk afirmou que, no primeiro instante, também assinou a PEC, porque o enunciado tratava da matéria emenda, mas, depois, quando veio a questão do crime de responsabilidade, recuou e pediu vista, na CCJ, parecer que deve dar na segunda semana de outubro com um relatório alternativo, diferente do que o proposto pelo relator na comissão, o deputado Milton Hobus (PSD).

Nem era sobre isso

A reunião de Moisés com os deputados da chamada base, mais instável do que rocha equilibrada em pedregulho, foi para cumprir um pedido dos próprios parlamentares: antecipar os projetos antes de chegarem na Assembleia, uma prática comum nos governos anteriores e quem ganhou força a partir de Luiz Henrique (MDB). No encontro estava a secretária adjunta da Fazenda e diretora do Tesouro do Estado, Michele Roncalio, que fez uma exposição do projeto de Orçamento para 2020, e garantiu que não há superestimativa em rubrica alguma e uma previsão de incremento da arrecadação com a devida cautela.

Projeto

Edupércio Pratts trabalha, ao lado de Lopes e Frigo (2º suplente de deputado estadual mais votado pelo partido na Capital) como nomes para 2020, com a perspectiva de ser candidato à prefeitura de Florianópolis no ano que vem, aliás com o know-how de quem já disputou pelo PSL, na condição de vice na chapa de Murilo Flores (então no PSB), em 2016. Vale lembrar que, à época, Edupércio antecipava um passo político: não havia onda Bolsonaro, apenas uma candidatura em gestação, e o atual presidente da República fazia campanha pelo país ao mesmo tempo em que migrava do PP para o PSC.

Na foto

Além de Edupércio, aparecem na foto Edgar Lopes e os indicados pelos deputados e pela vice-governadora, outros não estiveram presentes em função dos compromissos dos gabinetes. Paulo Ariel Brinhosa (Sargento Lima), Nildo Teixeira (Onir Mocellin), Alexander Brasil (Jessé Lopes), Devair Esmeraldino (Felipe Estevão), João Ricardo Padilha Santos (Coronel Armando), Pedro Neves (Ricardo Alba) e Robinson de Souza (Daniela Reinehr) compõem o quadro para compor o diretório na Capital.

Agiu bem demais!

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que flexibiliza as regras eleitorais e partidárias, com vetos, e minimizou o verdadeiro escândalo criado pelos parlamentares, sem que conseguisse barrar o aumento do Fundo Eleitoral e se coloque à mercê de uma eventual derrubada em plenário, o que devolve o problema ao parlamento.Além de impedir a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV, a utilização do Fundo Partidário para pagamento de multas e os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, Bolsonaro faz valer o que o próprio Congresso já havia decidido, que aumento será de R$ 2,5 bilhões (em 2018, era de R$ 1,7 bilhão) como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Além da língua

Todos sabemos que as palavras usadas como armas sempre foram quase letais quando pronunciadas pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes. O que estarrece é saber que Janot pensou em usar outra arma, uma pistola, contra Gilmar - ministro que divide opiniões no quesito ódio público - e foi à sede da mais alta corte com este objetivo sórdido.

Lamentável

A declaração do ex-procurador-geral, transcrita em reportagens à Veja e ao Estadão, para divulgar o livro Nada menos que tudo, da Editora Planeta, onde a tal cena não foi descrita na narrativa da Lava Jato entre 2013 e 2017, é infeliz e macula sua biografia, a ponto de Gilmar Mendes pedir que seja retirado o porte de armas do agora aposentado Janot (prerrogativa da função) e procuradores da República se dizem perplexos ao repudiarem o acontecimento.

Janot e Gilmar sempre trocaram farpas e misturaram as coisas, quando o procurador-geral envolvia a mulher advogada do ministro, Guiomar Mendes, em questões da Lava Jato ou de casos ligados ao empresário Eike Batista, e o ministro atirava contra a filha advogada do autor da ação penal, Letícia de Barros, por sua atuação cível e não criminal junto à Construtora OAS.