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Naatz pode meter o pau na TPA

Publicado 25/02/2023 07:40

A  Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da Santa & Bela Catarina publicou  acordão nesta última quinta-feira, confirmando decisão de mérito em que derruba decisão anterior de primeira instância da Comarca de Porto Belo , de novembro de 2021, que determinava  a retirada de postagens do deputado estadual Ivan Naatz (PL) nas redes sociais  com críticas a respeito da cobrança da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) pela prefeitura do município de Bombinhas.  

Desempenho do mandato 

Os desembargadores entenderam que as manifestações do deputado  estão associadas ao desempenho do mandato e do exercício das atividades parlamentares  e, portanto,  protegidas pela imunidade material assegurada pela Constituição Federal, inclusive com relação a entrevistas jornalísticas nos meios de comunicação sobre o tema. 

Liminar 

O deputado já havia obtido decisão liminar em recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado neste sentido à época das críticas e da ação judicial da prefa de Bombinhas, liberdade de manifestação que agora foi confirmada em decisão unânime pela Quarta  Câmara de Direito Público do TJ. " Decisão de justiça e de bom senso assegurando a livre manifestação e a inviolabilidade parlamentar sobre um tema de real interesse público e que ainda demanda muitas explicações por parte da prefa de Bombinhas sobre o processamento da cobrança da TPA",  analisou o deputado Ivan Naatz. 

Pec do pedágios 

O "embate" entre deputado Ivan Naatz e a prefA de Bombinhas, ocorre desde o primeiro mandato do parlamentar a partir de 2019, quando Naatz propôs e teve aprovada na leleia a chamada Pec dos Pedágios Urbanos , uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado que proíbe aos municípios catarinenses qualquer tipo de cobrança de pedágio ou taxa nas áreas urbanas de acesso, sob a justificativa de limitar o direito de ir e vir das pessoas. Apesar de já promulgada pela Alesc a nova legislação valendo para todos os municípios do estado o impedimento de criar futuras taxas desta natureza, a Taxa de Proteção Ambiental - TPA-  instituída pela prefeitura de Bombinhas em 2013, teve a constitucionalidade anterior assegurada em ações judiciais no Tribunal de Justiça de SC e no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ação popular 

Mesmo assim, o deputado Ivan Naatz mantém Ação Popular em tramitação contra a prefeitura de Bombinhas via associações de consumidores e cobra  fiscalização efetiva tanto do Ministério Público quanto do Tribunal de Contas do Estado - TCE- com relação a arrecadação e aplicação do recursos obtidos com a cobrança . Segundo o parlamentar , a condição da legalidade da TPA é aplicação do dinheiro exclusivamente em projetos e ações ambientais no município , o que conforme ele não vem ocorrendo , até pelo fato de que a maior  parte dos recursos arrecadados estarem sendo usados para para pagar os custos da operação de cobrança feito por empresas terceirizadas. Naatz também faz objeções à natureza jurídica "equivocada" da cobrança em forma de taxa por não ser divisível aos contribuintes e levar em conta apenas a documentação dos veículos que acessam o município. Neste sentido, tem orientado via redes sociais, que as pessoas evitem de pagar a TPA.

Foto (Divulgação) 

 

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