Na disputa judicial pela partilha do ICMS de combustíveis que colocou em “pé de guerra” as duas principais economias de Santa Catarina, Itajaí levou a melhor. Na semana passada, decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve a atual forma de cálculo do imposto recolhido nas operações das bases da Petrobras em Itajaí, Biguaçu e Guaramirim.

Na ação liderada por Joinville, a maior cidade do estado alegava que valores do ICMS recebidos pelas três cidades deveriam ser divididos pra todos os municípios. A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC julgou, por unanimidade, pela extinção da ação. A decisão garante cerca de R$ 60 milhões anuais na arrecadação municipal de Itajaí.

“Ao final do julgamento, ficou decidido que não há irregularidades ou ilegalidades na forma como o ICMS é distribuído atualmente. Assim, Itajaí continuará a receber um importante parcela dos recursos do ICMS, que representa aproximadamente R$ 60 milhões”, destaca o procurador do município, Cleberson das Neves.

O caso teve relatoria do desembargador André Dacol. No voto dado na quinta-feira, ele não chegou a analisar o mérito da questão, entendendo que o pedido de revisão da partilha do ICMS não poderia ser feito por mandado de segurança, recurso jurídico usado pelos municípios. O magistrado rejeitou o pedido, em voto que foi seguido pelos outros dois membros da câmara.

Na mesma decisão, os desembargadores também foram contra a entrada de Chapecó na ação como uma das partes que reforçariam a reivindicação encabeçada por Joinville. O julgamento contou com representantes das prefeituras envolvidas, além de membros do governo estadual, responsável pela portaria que regulamenta a distribuição do ICMS.

Em parecer no caso, a Procuradoria-geral do Estado (PGE) já havia se manifestado a favor de Itajaí, defendendo a legalidade do regime tributário atual e o modelo de partilha do imposto atualmente adotado.

Uma eventual mudança nas regras afetaria em cheio Itajaí, que abriga uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina. Em 2023, o valor adicionado das operações da Petrobras em Itajaí ultrapassou R$ 2,2 bilhões, o que refletiu diretamente na arrecadação do ICMS.

Segurança jurídica

Com a decisão do TJSC, Itajaí garante a manutenção da receita, se fortalecendo como um dos principais contribuintes à arrecadação estadual. Durante o processo, a procuradoria municipal demonstrou que as operações seguem a legislação vigente, incluindo a lei complementar 192/2022 e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O procurador-geral do município, Márcio Cristiano Dornelles Dias, ressaltou o caráter jurídico da decisão. “O TJSC confirmou que não cabe rediscutir, em mandado de segurança, um procedimento já consolidado, baseado em documentos fiscais regulares e na legislação vigente. É um precedente importante para a estabilidade das receitas municipais”, analisou.

A decisão também foi comemorada por Biguaçu e Guaramirim, que contam bases da Petrobras. Os municípios tinham preocupação com perdas financeiras que afetariam expressivamente a arrecadação, impactando os investimentos e a manutenção de serviços públicos essenciais.