O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o município de Itajaí e Instituto Itajaí Sustentável (Inis) suspendam a emissão de licenças pra construções no canto norte da Praia Brava. As autorizações já emitidas devem ser revistas ou anuladas até a instalação definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla e do Parque Municipal Natural do Canto do Morcego, previstos em acordo judicial desde 2014.

MPF aponta que a construção de prédios altos no local representa risco para a restinga, uma vez que edifícios com andares acima do limite projetam sombra na praia e na vegetação. A criação dos parques ambientais está no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MPSC), a então Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai, atual Inis), e a PB Internacional, responsável pelo residencial Bravíssima.

Pelo acordo de compensação ambiental, a APA da Orla deveria ser criada por decreto municipal e abranger, dentre outros, o Parque Municipal Natural do Canto do Morcego, após a construtora contratar empresa para elaborar os estudos necessários para delimitação e demarcação da área. Os estudos foram feitos, mas com poucos avanços pra execução dos projetos.

O decreto de delimitação da APA da Orla foi editado em 2023, sete anos após a celebração do acordo. “Apesar disso, o município de Itajaí ainda não efetivou a instalação definitiva da APA da Orla e do Parque Municipal Natural do Canto do Morcego, numa situação que impacta diretamente a concessão de licenças e autorizações ambientais na Praia Brava Norte”, afirma o MPF.

Na recomendação, a Procuradoria ainda destaca que as licenças já concedidas pra construções na região apresentam problemas, como a falta de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a permissão para construção de pavimentos acima do limite permitido. É citado, em especial, um empreendimento liberado sem EIV.

Além da APA da Orla e do parque do Canto do Morcego, o acordo do MPSC prevê também o Parque Linear do Ribeirão Cassino da Lagoa, a ampliação do Parque Natural Municipal do Atalaia e a demarcação do Parque Municipal da Ressacada. Em outubro do ano passado, foram discutidas ações finais para a implantação dos parques mas até agora os projetos não saíram do papel.

Dois meses de prazo

Criação de parques faz parte de acordo ambiental (Foto: João Batista)

A recomendação do MPF deu prazo de 60 dias pra que o município e o Inis informem as medidas que serão adotadas sobre o caso. O MPF destacou que o canto norte da Praia Brava possui características de paisagem natural quase intocada, guardando remanescentes de mata atlântica e vegetação de restinga de três tipos diferentes (herbácea, arbustiva e arbórea).

“Trata-se de um ‘lugar de exuberante beleza cênica’, que merece a proteção do Poder Público”, frisa o procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa. Ele ainda lembrou no documento que todas as construções na Praia Brava, tanto no lado norte como no lado sul, devem atender ao TAC do Sombreamento, firmado entre o MPF, a prefeitura e a antiga Famai como resultado de ação civil pública ajuizada em 2021.

Ao DIARINHO, o Inis respondeu que recebeu a informação da recomendação no fim de semana e que está analisando o documento.

Associação defende parques mas quer segurança jurídica

A Associação dos Proprietários da Praia Brava Norte (Aprobrava) manifestou em nota preocupação sobre a criação dos parques e apoio à recomendação do MPF quanto à preservação ambiental da Brava Norte.

“A associação reitera seu compromisso com o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais vigentes e reafirma sua disposição em colaborar com o poder público na implementação da Área de Proteção Ambiental da Orla, da Revitalização da Orla e do Parque Natural do Canto do Morcego”, afirma.

A entidade ressaltou defender um modelo de ocupação que respeite o meio ambiente, promova o equilíbrio socioeconômico e preserve o valor ambiental da região. Ao mesmo tempo, a Aprobrava reforçou a importância de que haja segurança jurídica na Brava Norte. “Permitindo que os empreendimentos que atendam às regras e compromissos socioambientais possam ser executados com estabilidade e previsibilidade”, observa.