As três unidades de conservação e o parque linear integram o acordo de compensação ambiental firmado em 2014 entre a 10ª promotoria de justiça de Itajaí, a prefeitura e a PB Internacional, fruto de uma ação civil pública relativa à construção do Bravíssima Private Residence, na Brava Norte. Desde o acordo, foram feitos estudos ambientais para delimitação e reconhecimento das áreas, somando 61,52 hectares, mas com pouco avanço pra execução dos projetos e cumprimento das obrigações.

Em agosto de 2024, a 10ª promotoria de justiça iniciou uma nova rodada de negociações. As conversas foram com a prefeitura, Instituto Itajaí Sustentável (Inis), Marinha do Brasil, Associação dos Proprietários da Praia Brava Norte (Aprobrava), Clube Guarani e as associações dos moradores da Praia Brava e de Cabeçudas, visando as ações finais para os projetos saírem do papel.

Entre os impasses, havia controvérsia sobre a extensão da Área de Proteção Ambiental (APP) para preservação da Mata Atlântica, e negociação para cessão de área do clube Guarani para criação do parque linear do Cassino da Lagoa. Segundo a promotora Ariadne Clarissa Klein Sartori, as novas conversas destravaram o processo.

“Há consenso entre todos os atores envolvidos sobre a importância da implementação dos parques e os consequentes benefícios para a população de Itajaí, tanto em termos ambientais quanto em termos recreativos e turísticos. Acreditamos que em breve teremos os parques abertos ao público”, afirmou.

A promotoria contou com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), do MPSC, pro acordo avançar e garantir a proteção das áreas. A coordenadora do núcleo, promotora Analú Librelato Longo, destaca que o caso impacta diretamente a vida dos moradores e áreas ambientalmente sensíveis, demandando a discussão de soluções viáveis e adequadas para todos os envolvidos.

“Quando as soluções são construídas de forma conjunta, há uma tendência natural de engajamento e corresponsabilidade, o que fortalece a implementação das decisões e promove um ambiente mais colaborativo e sustentável para o futuro”,  comemorou.

OS PROJETOS PRA CADA ÁREA

Parque do Canto do Morcego

A proposta prevê a criação do parque no canto Norte da Praia Brava, abrangendo a morraria entre a rua José Menescau do Monte, na Brava Norte, e a ponta da praia de Cabeçudas, onde tem o farol da Marinha. A área inclui o terreno hoje ocupado pela Marinha do Brasil e com acesso proibido ao público e uma área de 2,52 hectares doada ao município pela empresa Brava Beach Empreendimentos.

Segundo o MPSC, o local tem vegetação preservada e aspectos de grande beleza cênica, que estimularão ainda mais a população e os turistas a visitarem o local. A Aprobrava tem proposta de um parque ambiental turístico na área e demonstrou interesse em custear as obras e a infraestrutura que permitirão o uso público e sustentável do espaço.

Parque Linear do Ribeirão Cassino da Lagoa

A criação do parque linear foi o que mais travou o avanço do acordo. O parque também integra a proposta da Aprobrava, em conjunto com o clube Guarani e a empresa Nova Itajaí Urbanismo, que são donas de áreas no entorno do ribeirão. Para implantação do parque, o projeto prevê a doação de uma área de 34.501,45 m² pelo Guarani e outra de 7.714,40 m² da Nova Itajaí, permitindo um parque de 4,22 hectares.

A ideia é a criação de um parque urbano, com estrutura pra uso recreativo, como trilhas ecológicas com pavimentação ecológica, lixeiras, bancos, deque de madeira, e pontilhão para pedestres e ciclistas. O projeto inclui, ainda, um programa de educação ambiental contínuo, com material didático voltado às escolas do ensino fundamental de Itajaí.

Além disso, serão definidas medidas de monitoramento contínuo da qualidade da água do ribeirão, hoje afetado pelo despejo de esgoto doméstico e trilhas clandestinas. A proposta visa garantir a preservação do local, mantendo a acessibilidade com medidas contra depredações e invasões às áreas próximas.

A área do parque linear tem uma parte protegida pelo Código Florestal, que resguarda as áreas às margens dos rios, consideradas APPs, numa faixa de 30 metros, mesmo que não tenha vegetação nativa. Outra parte do parque abrange áreas além das já protegidas legalmente, visando a preservação do meio ambiente e o uso sustentável pela população.

Parque Natural Municipal do Atalaia

O parque é uma unidade de conservação criada por decreto em 2007, aberto à visitação pública e gratuita e com regras de proteção definidas pelo plano de manejo. O acordo judicial prevê que a área do parque do Atalaia seja ampliada, passando de 19,5 para 24,67 hectares.

Para a ampliação, deverão ser realizadas desapropriações de áreas próximas, pré-definidas, e as devidas indenizações com recursos já garantidos no processo do acordo judicial. O parque tem entrada pela rua Lila Heusi, no bairro Fazenda, e é gerido pelo Inis.

Parque Municipal da Ressacada

A delimitação e demarcação do Parque Municipal da Ressacada também está prevista no acordo. O parque foi criado por decreto em 1982, com área entre a morraria dos bairros Fazenda e Ressacada até hoje não definida. Estudos já foram realizados, bem como a avaliação sobre a desapropriação de áreas para a efetiva criação do parque.

No momento, está pendente a alteração no decreto do parque, por meio do projeto de lei 97/2023, que corre na Câmara de Vereadores de Itajaí. O último movimento foi em junho do ano passado, com parecer favorável da comissão de Legislação. O projeto traz as coordenadas pra demarcação do parque, que terá 78,14 hectares.

Com a alteração, o parque se tornará oficialmente uma unidade de conservação de proteção integral, atendendo o marco legal (lei federal 9.985/2000) que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o acordo judicial na ação do MPSC. Após a mudança, o Inis deverá criar um conselho e iniciar o plano de manejo do parque em até um ano.