O juiz de Direito Rafael Salvan Fernandes, da 2ª Vara Cível de Camboriú, revogou a liminar que suspendia as contratações temporárias no município. A decisão atende pedido da prefeitura e considera o risco de prejuízo ao início do ano letivo de 2026.

A decisão é de um recurso a decisão dada na ação civil pública movida pelo MPSC. Com isso, a prefeitura de Camboriú está autorizada, neste momento, a manter as contratações temporárias necessárias para garantir o funcionamento das unidades escolares e o direito constitucional à educação.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a suspensão imediata das contratações poderia causar impacto direto no calendário escolar, afetando alunos, pais e toda a comunidade escolar. O juiz citou a existência do chamado periculum in mora inverso, quando o risco de dano à coletividade é maior com a manutenção da decisão anterior.

Na fundamentação, Rafael Salvan Fernandes destacou que os documentos apresentados pelo município indicam que os cargos efetivos previstos em lei estão preenchidos ou em fase de preenchimento. O juiz também observou que a ampliação do quadro de servidores depende da criação de novos cargos por meio de lei específica e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto considerado foi o fato de as despesas com pessoal do município estarem próximas do limite prudencial legal, o que exige cautela da administração pública.

Diante desse cenário, a Justiça avaliou que a contratação temporária, de forma excepcional, é necessária para viabilizar o início das atividades letivas e evitar prejuízos diretos a crianças e adolescentes de Camboriú, cujo direito à educação deve ser preservado acima de entraves administrativos ou jurídicos.

Mesmo com a liberação da justiça, a prefeitura de Camboriú manteve o início das aulas da rede municipal para quinta-feira, dia 19. Atualmente, cerca de 19 mil alunos estão matriculados na rede municipal de ensino de Camboriú. O município argumentou no processo que o número de servidores disponíveis é insuficiente para assegurar condições adequadas de atendimento educacional, segurança dos alunos e qualidade do ensino.

Processos seletivos 

Na quinta-feira, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia conseguido liminar contra processos seletivos temporários, alegando uso irregular para ocupar cargos permanentes, mesmo com concursos públicos em vigor e candidatos aprovados aguardando convocação. 

A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú e teve como alvo os Processos Seletivos Simplificados 030/2024, 015/2025 e 021/2025. Segundo o MP, os editais foram usados para contratações em funções permanentes, apesar da existência dos concursos públicos 01/2022, da Educação, e 01/2025, para cargos técnicos.