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Secretaria de Educação de Camboriú decidiu adiar o início do ano letivo da rede municipal, que começaria na próxima segunda, para quinta-feira, dia 19, depois do carnaval. A medida foi tomada após decisão da Justiça que suspendeu processos seletivos simplificados da Educação para a contratação temporária de profissionais.

A decisão judicial atendeu pedido feito pelo Ministério Público em uma ação civil pública e, segundo a prefeitura, inviabilizou a formação completa do quadro de profissionais necessário pro funcionamento das escolas do município.

Segundo a prefeitura, que afirma que já está recorrendo à justiça para buscar reverter essa decisão, o adiamento cumpre a orientação do poder judiciário e respeita os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público.

“Atualmente, o número de servidores disponíveis não é suficiente para garantir condições adequadas de atendimento educacional, segurança dos alunos e qualidade do ensino nas escolas do município”, informou o executivo em nota oficial.

O adiamento vale para toda a rede municipal de ensino de Camboriú. O procurador-geral do município, Vilson Albino, afirmou que a administração está comprometida com a legalidade de seus atos.

“Embora tenham sido publicados editais de processo seletivo simplificado para contratação temporária na Educação, não houve qualquer sobreposição a servidores aprovados em concurso público. Somente podem ser contratados temporários quando houver esgotamento do concurso público”, alegou.

Segundo ele, os cargos e vagas do quadro permanente são definidos em lei e, no momento, estão totalmente preenchidos. “Não há burla ao concurso público. O município busca ampliar o quadro de servidores efetivos, tanto que no fim de 2025 lançou um concurso público e, nos próximos meses, será lançado um novo edital. A ampliação de cargos e vagas precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o município está adotando as providências legais cabíveis em atenção ao impacto financeiro”, completou.

MP alega que prefeitura desrespeitou até mesmo TAC

Na quinta-feira, o Ministério Público entrou com ação contra processos seletivos temporários que, segundo o órgão, estariam sendo usados para ocupar cargos permanentes, mesmo com concursos públicos válidos e candidatos aprovados aguardando convocação. Como a prática se repetiu, o MP ajuizou nova ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender três processos seletivos considerados irregulares.

A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú com alvo nos Processos Seletivos Simplificados 030/2024, 015/2025 e 021/2025. Os editais foram usados para contratações temporárias em funções de caráter permanente, mesmo com concursos em vigor, diz o MP.

Para o MP, o município manteve irregularidades mesmo após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeu a respeitar os critérios legais para contratações temporárias. A ação aponta que, mesmo com os concursos públicos 01/2022, para vagas da Educação, e 01/2025, para os cargos de controlador interno, auditor, arquiteto e assistente social, a prefeitura abriu novos processos seletivos para os mesmos cargos sem esgotar a lista de aprovados.

O MP cita ainda convocações alternadas entre diferentes editais, o que teria quebrado a ordem de classificação e permitido escolhas discricionárias por parte da administração municipal. Também são apontadas falhas estruturais nos editais, como falta de definição do número de vagas, ausência de prazo determinado para as contratações, inexistência de critérios objetivos de seleção e falta de justificativa concreta de excepcional interesse público, exigências legais para esse tipo de contratação.

Outro ponto destacado é a renovação sucessiva de contratos temporários, prática que descaracteriza o caráter excepcional dessas admissões e reforça o entendimento de que vínculos precários estariam sendo usados como substitutos irregulares do regime efetivo, prejudicando a estabilidade e a eficiência do serviço público.

Além da suspensão imediata dos processos seletivos, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, o MP pediu multa de R$ 50 mil para cada contratação irregular mantida ou feita.