A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na quarta-feira o projeto de lei que proíbe cotas raciais e étnicas em universidades públicas estaduais e em instituições privadas beneficiadas com convênios estaduais de bolsas de estudo, como as do programa Universidade Gratuita. A medida afeta cotas pra entrada na Udesc e instituições do sistema Acafe, entre elas a Univali.

O projeto de autoria do deputado Alex Brasil (PL) passou com 24 votos favoráveis e sete contrários, e agora segue para sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL). Se sancionada, a nova lei ainda terá 90 dias pra regulamentação. Dos representantes da região de Itajaí, só a deputada Paulinha (Podemos) foi contra. Carlos Humberto (PL), Emerson Stein (MDB), Ivan Naatz (PL) e Júnior Cardoso (PRD) votaram a favor.

A proposta barra a adoção da política de cotas e outras ações afirmativas por Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou que recebam verbas públicas do Estado. Pelo projeto, fica proibida a reserva de vagas pra pretos, pardos, indígenas e quilombolas e outras medidas inclusivas pro ingresso de estudantes, bem como para contratação de professores, técnicos e outros profissionais nas instituições.

Ficaram de fora da proibição as reservas de vagas pra pessoas com deficiência, de cotas baseadas em critérios exclusivamente econômicos, conforme a comprovação de baixa renda, e para estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio.

O projeto tramitou desde outubro e avançou na Alesc mesmo sendo considerado inconstitucional pelo primeiro relator do texto, o deputado Fabiano da Luz (PT). Depois, a proposta teve novo parecer, com aprovação, seguindo pra votação em plenário. Durante a sessão, deputados de oposição voltaram a criticar a proposta.

Para o deputado Fabiano, o fim das cotas é um retrocesso gigante da humanidade, significando passos para trás na luta que se tem justamente para reduzir as desigualdades e fazer justiça social. “Esse projeto não deveria nem existir e existindo já deveria ter morrido ao chegar na Assembleia Legislativa. Porém, muitos deputados que pensam da forma que nós pensamos, não têm coragem de se manifestar com medo da reação da extrema-direita, cobranças bolsonaristas, e acabam votando em absurdos como esse, que é o fim das cotas, que é um retrocesso, uma vergonha para Santa Catarina. É claro que nós, enquanto partido, com as entidades, com a associação que luta por igualdade racista, temos que entrar na Justiça e derrubar esta lei, que primeiro ela é totalmente inconstitucional. Essa é uma matéria que tem que ser tratada a nível federal e não estadual. E segundo pelo tema, que é um tema muito delicado, que mais uma vez vai trazer prejuízos morais para Santa Catarina”, disse o petista.

Universidades podem ser multadas

As universidades que descumprirem a lei estão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital de reserva de vagas e podem perder repasses de verbas públicas. A proibição atinge a Udesc, universidades do sistema Acafe e instituições privadas que recebem recursos estaduais para bolsas estudantis, seja do programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Educação Superior.

A proibição não abrange universidades e institutos federais, como a UFSC, o IFSC e o IFC. No projeto, o deputado Alex Brasil justificou que o acesso a cargos, vagas e empregos nas instituições devem respeitar critérios objetivos, transparentes e isonômicos, e não com base em “interpretações subjetivas ou a favorecimentos ideológicos”. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, defendeu. Segundo ele, as cotas vinham sendo deturpadas pela Udesc e outras instituições, inclusive pra imigrantes, ex-presidiários e pessoas trans.

VOTAÇÃO

Favoráveis

•Alex Brasil (PL)

•Altair Silva (PP)

•Ana Campagnolo (PL)

•Antídio Lunelli (MDB)

•Camilo Martins (Podemos)

•Carlos Humberto (PL)

•Emerson Stein (MDB)

•Fernando Krelling (MDB)

•Ivan Naatz (PL)

•Jair Miotto (União Brasil)

•Jessé Lopes (PL)

•Junior Cardoso (PRD)

•Lucas Neves (Podemos)

•Marcos da Rosa (União Brasil)

•Marcius Machado (PL)

•Matheus Cadorin (Novo)

•Maurício Eskudlark (PL)

•Maurício Peixer (PL)

•Napoleão Bernardes (PSD)

•Nilso Berlanda (PL)

•Oscar Gutz (PL)

•Pepê Collaço (PP)

•Tiago Zilli (MDB)

•Volnei Weber (MDB)

Contrários

•Fabiano da Luz (PT)

•Marquito (PSOL)

•Neodi Saretta (PT)

•Padre Pedro Baldissera (PT)

•Paulinha (Podemos)

•Rodrigo Minotto (PDT)

•Vicente Caropreso (PSDB)

Direita emplacou “pacotaço” de projetos na educação 

Na mesma sessão, a última do ano da Alesc, os deputados estaduais aprovaram outros projetos da bancada governista pra área da educação. Entre eles está uma proposta do deputado Carlos Humberto (PL) que proíbe a “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula” nas escolas públicas estaduais.

A proibição vale pra conteúdos que levem os alunos a um único pensamento ideológico, aplicados ou veiculados por parte dos professores, orientadores, diretores, coordenadores e outros funcionários da rede pública estadual.

Outro projeto proíbe a celebração e decorações de halloween nas escolas públicas estaduais, como forma de proteger “a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, e preservar os valores educacionais e familiares da sociedade catarinense”.

A proposta foi do deputado Marcos da Rosa (União Brasil), com emenda de Ana Campagnolo (PL). Também na área da educação, Ana emplacou o projeto pra instalação de câmeras nas salas de aula de ensino médio das redes pública e privada estadual.

A vigilância seria pra combater o bullying e casos de violência escolar, mas foi criticada por ferir a liberdade de ensino dos professores. Em caso sobre um projeto parecido num município do oeste, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a instalação de câmeras em salas de aula por afrontar direitos fundamentais.

Projeto racista e inconstitucional, diz advogado 

O advogado Gabriel Pereira, de Itajaí, comentou que a aprovação do projeto “não caiu do céu”. “Ele é filho legítimo da extrema direita brasileira que desaguou em Santa Catarina, e que transformou o combate às políticas de igualdade racial numa espécie de esporte olímpico”, critica.

A proposta revela uma “versão alternativa do mundo” pela extrema direita, numa realidade paralela onde o racismo não existe, a desigualdade é culpa do indivíduo, a universidade serve pra doutrinação e quem defende ações afirmativas é considerado “inimigo ideológico”. “Nesse universo imaginário, acabar com as cotas seria ‘corrigir uma injustiça’. No mundo real, aquele onde dados, estudos e a Constituição existem, é destruir uma das poucas políticas públicas eficazes de inclusão racial”, afirma.

Gabriel ainda aponta que o projeto traz o discurso de ódio travestido de meritocracia e representa uma reação ao avanço dos negros no ensino superior. “É reação direta ao fato de que, pela primeira vez na história, negros e pobres estão ocupando espaços que antes eram exclusivos da elite branca. E a extrema direita odeia perder exclusividade”, frisa.

Gabriel, que já presidiu a comissão de promoção à igualdade racial da OAB/SC, espera que o Ministério Público atue como fiscal da lei e faça os devidos questionamentos jurídicos.

“A Alesc aprovou um projeto racista, inconstitucional e absolutamente incompatível com qualquer noção contemporânea de justiça social”, ressalta, destacando que o projeto é fraco juridicamente. “Se fosse um argumento num trabalho de faculdade, até professor conservador daria nota baixa”, finaliza.