O PSOL conquistou uma vitória na Justiça catarinense na terça-feira, com a decisão liminar na ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 19.722/2026, a chamada “lei anticotas” sancionada na última sexta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL). A nova legislação foi suspensa pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de SC.

O partido também protocolou ação semelhante no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para o governador apresentar explicações.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025 proibia a adoção de cotas raciais e étnicas em universidades públicas estaduais, como a Udesc, e também em instituições privadas conveniadas com o governo, como as do sistema Acafe.

Além de suspender liminarmente os efeitos da lei estadual 19.722/2026 até o julgamento final da ação, a decisão determina a intimação do governador e do presidente da Alesc, Júlio Garcia (PSD), para que prestem informações em 30 dias.

Na decisão, a desembargadora afirma que “a premissa adotada pelo legislador catarinense não se encontra ancorada em dados empíricos ou avaliações técnicas que demonstrem que as políticas de cotas atentariam contra a igualdade material, compreendida, em sua formulação clássica, como o tratamento desigual dos desiguais, na medida em que se desigualam”. Ela ainda defende que “nessas hipóteses, a intervenção judicial não implica substituição do juízo político do legislador, mas controle da racionalidade constitucional mínima da norma, à luz de parâmetros já estabilizados, o que se revela compatível com o modelo de jurisdição constitucional adotado no ordenamento brasileiro”.