O protesto de motoristas de transporte de passageiros por aplicativo em Balneário Camboriú foi cancelado, após um acordo da organização em reunião na BC Trânsito. A manifestação tinha concentração anunciada para esta segunda-feira, seguida de carreata e buzinaço pela cidade, contra a taxa cobrada pela prefeitura no cadastro obrigatório pra liberar o trampo dos motoristas em BC.

A mobilização começou na semana passada, após a prefeitura divulgar as medidas pro registro municipal dos trabalhadores. A regularização considera a chegada da temporada de verão, quando muitos motoristas chegam pra atender à demanda de turistas na cidade.

A exigência não é nova e está prevista no decreto 9444, de 2019, que regulamenta a atividade dos motoristas por aplicativo em BC. O cadastro é feito pra motoristas que trabalham como microempreendedores individuais (MEIs), sem cobrança de taxa, ou autônomos, com cobrança de alvará.

No entanto, houve queixa de que a taxa seria abusiva e também inconstitucional, por invadir competência federal sobre a atividade. A manifestação foi convocada pelo motorista de Uber Thyago Souza, mais conhecido como o “Homem-Aranha de BC”.

Ele apontou que a cobrança afeta grande parte dos motoristas, porque a maioria trabalha como autônomo e não como MEI. O entendimento é que a cobrança da taxa pra emissão do alvará desrespeitaria a Constituição e iria contra jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nenhum município pode impor restrições ou cobranças adicionais que prejudiquem quem trabalha de forma autônoma nessa categoria. Ralamos dia e noite para pagar as contas e ainda querem arrancar mais dinheiro da gente?”, desabafou.

No sábado, Thyago fez um manifesto pelas redes sociais, chamando os motoristas e a população em geral para o protesto. “Chegou a hora de nos unirmos por uma causa justa, humana e absolutamente necessária”, defendeu.

Nesta segunda-feira, ele informou ao DIARINHO que foi procurado pela BC Trânsito, havendo um acordo entre as partes. “Por ora, a manifestação está cancelada”, disse. A reunião tratou de um projeto de lei que isentaria a cobrança dos motoristas, em medida que atenderia às reivindicações da categoria. A BC Trânsito ainda não respondeu sobre os detalhes da proposta, que seria encaminhada pra análise na câmara.

Como fazer a regularização 

Na semana passada, a prefeitura orientou que os motoristas que desejam atuar no transporte por aplicativo na cidade devem fazer o cadastro municipal obrigatório. O processo é gratuito, pelo sistema on line 1Doc, digitando na barra de pesquisa “BCTRAN Transporte por aplicativo”.

Pelas regras atuais, pra se cadastrar o motorista precisa ter alvará pra função ou estar inscrito como MEI, além de apresentar uma série de documentos pessoais e do veículo. Os carros autorizados passam por vistoria e procedimentos de segurança pela BC Trânsito. A medida, segundo a autarquia, visa dar maior confiança aos passageiros.

A prefeitura ressalta que o decreto 9444/2019, que regulamenta a atividade dos motoristas por aplicativo em BC, está alinhado à lei federal 12.587/2012, que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Os motoristas flagrados em desacordo com a regulamentação municipal estão sujeitos à multa gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o diretor-presidente da BC Trânsito, Beto Castilho, o cadastro municipal é uma medida de segurança para o passageiro.

“Caso um usuário perca algum pertence e não consiga contato com o motorista, ele pode registrar um boletim de ocorrência e procurar a BC Trânsito. Com o cadastro, conseguimos entrar em contato com o condutor e oferecer suporte à população”, comentou.

Documentos exigidos

Condutor

• Certidão Negativa de Débitos (CND) federal (para MEI) ou municipal (para autônomo)

• Certidão negativa de distribuição criminal (para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores)

• Foto tipo selfie atual, sem acessórios que cubram o rosto, pra confecção da carteirinha

• Comprovante de inscrição no INSS (pessoa física) ou MEI (pessoa jurídica)

• Comprovante de residência no nome do condutor

• CNH com observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada)

• CPF e RG

• Alvará (caso já possua)

Veículo

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

• Declaração de autorização do proprietário (caso o motorista não seja o dono)

• Apólice ou contrato de seguro contra passageiros (APP)