A retirada da cobrança foi o principal ponto de reunião entre a BC Trânsito e representantes dos motoristas de aplicativo na segunda-feira. O encontro esclareceu questões sobre a cobrança da taxa de alvará e a regulamentação do transporte por app na cidade. Com o entendimento, a manifestação com carreata e buzinaço convocada pra tarde de segunda-feira, foi cancelada.
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Segundo a BC Trânsito, a lei municipal estabelece a obrigatoriedade do cadastro dos motoristas de aplicativo pra trabalhar no município. A medida visa garantir a segurança dos passageiros e coibir a atuação de motoristas não autorizados, em conformidade com a legislação federal.
“Foi esclarecido que motoristas que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas, conforme a legislação vigente. E, com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, que deve acontecer nos próximos dias, todos os motoristas ficarão isentos da taxa do alvará a partir de 1° de janeiro de 2026”, informou a autarquia.
O projeto da nova lei foi aprovado na Câmara de Vereadores de BC em 29 de outubro, instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Conforme a prefeitura, a lei trará benefícios aos empresários, como a redução de custos e tempo na abertura e regularização de empresas, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e a simplificação dos processos de licenciamento.
Para o município, as vantagens contemplam o aumento da arrecadação tributária vindo da formalização de empresas e da atração de novos investimentos, além da desburocratização e modernização dos processos administrativos. O projeto segue práticas já adotadas em outras cidades e estados, com medidas pra estimular o desenvolvimento econômico.
Regularização dos motoristas
Atualmente, o motorista deve ter alvará no exercício da função ou estar inscrito como MEI pra trabalhar regularizado em BC. O cadastro obrigatório dos condutores não é uma norma nova, está previsto na lei municipal 4040/2017. Os motoristas que atuam como MEIs não pagam taxas, previstas só pra quem trabalha como autônomo.
O valor atual da taxa de alvará pra motoristas de app é calculado com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM), cotada em R$ 431,54. A taxa é exigida pro exercício da atividade de transporte remunerado em BC e é válida até 31 de dezembro de 2025. A BC Trânsito explica que o valor da taxa é proporcional ao tempo solicitado para o alvará. “Ou seja, o motorista paga uma fração do valor total de acordo com o número de meses que ele deseja solicitar o alvará”, frisa.
Conforme a BC Trânsito, a exigência da taxa de alvará se justifica pela necessidade de regularização da atividade de transporte de passageiros no município, garantindo que os motoristas atuem de forma legal, além de contribuir pra proteção dos passageiros. Com a nova lei, os motoristas terão isenção da taxa, mas o cadastro seguirá obrigatório.
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