A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, inclusive até o cumprimento de ordens de prisão, foi aprovada na noite de terça-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação. O projeto passou com votos de 13 dos 16 deputados da bancada catarinense.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, foi aprovado no primeiro turno por 353 parlamentares. No segundo turno, com votação na mesma noite, a PEC teve aprovação com 344 votos favoráveis. Um pedido pra dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado pela maioria, permitindo o avanço rápido do projeto, que agora vai pro Senado.

A proposta, apelidada por deputados que votaram contra como “PEC da Bandidagem”, determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta dá foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com cadeira no Congresso Nacional.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo mudanças para excluir pontos do texto. Já no começo da madrugada desta quarta-feira, foi rejeitada, por falta de quórum, a exigência de voto secreto pra decidir se um parlamentar pode ser processado criminalmente pelo STF.

A votação da PEC fez parte de um acordo da maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição, liderada pelo PL. A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados da sigla votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados de outros partidos da base governista, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas liberaram seus votos em plenário.

Próximos passos

Nesta quarta-feira, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que poderão alterar o texto final da PEC. Em seguida, a proposta será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos próprios parlamentares.

No entanto, o projeto deve enfrentar resistência na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), já demonstrou indignação com a iniciativa e que ela não deve passar na comissão, a quem cabe analisar tanto a admissibilidade pra votação da PEC quanto o seu mérito.

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", disse em postagem nas redes sociais. Se o projeto avançar e for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores. 

Blindagem

A proposta aprovada permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a PEC é uma reação contra o “abuso de poder” do STF e que as medidas restabelecem prerrogativas originais dos parlamentares, previstas na Constituição.

O projeto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".

Em outro trecho, a PEC diz que decisão de prisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros [metade mais um], em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, a Casa poderá suspender a prisão com maioria simples, dos que estão presentes na sessão e não do total de parlamentares. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da PEC, justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de "perseguição política".

"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse. Para parlamentares contrários, a PEC blindará deputados de processos e investigações criminais de qualquer tipo.

"Isso aqui é uma desmoralização do parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao poder legislativo de anular o judiciário, chantagear o executivo e torná-lo o poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de estado no país", criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Catarinenses

A bancada parlamentar catarinense votou em peso a favor da PEC da Blindagem. Apenas Ana Paula Lima (PT), Pedro Uczai (PT) e Gilson Marques foram contrários nos dois turnos. A deputada Ana Paula disse que a proposta garante privilégios pra políticos criminosos e que a votação entrou no lugar de projetos mais importantes para o país.

“A PEC da Blindagem não protege a democracia, protege políticos criminosos da justiça. Enquanto o congresso aprova a PEC da Blindagem, a PEC do fim da escala 6x1 e a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil seguem paradas”, comentou.

O deputado Gilson Marques comemorou que um destaque do Novo conseguiu barrar a votação secreta pra autorização de processos criminais contra parlamentares. A regra obteve 296 dos 308 votos pra passar. Para o parlamentar, o voto secreto seria um incentivo à corrupção.

“Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?", questionou. Para Daniel Freitas, a PEC representaria o “fim da chantagem” contra o congresso. “Não se trata de protecionismo, queremos apenas exercer nossos mandatos sem sermos perseguidos”, defendeu.

Como votaram os deputados catarinenses

A favor da PEC:

Caroline de Toni (PL)

Cobalchini (MDB)

Daniel Freitas (PL)

Daniela Reinehr (PL)

Fábio Schiochet (União Brasil)

Geovania de Sá (PSDB)

Ismael (PSD)

Jorge Goetten (Republicanos)

Julia Zanatta (PL)

Luiz Vampiro (MDB)

Rafael Pezenti (MDB)

Ricardo Guidi (PSD)

Zé Trovão (PL)

Contra a PEC:

Ana Paula Lima (PT)

Gilson Marques (Novo)

Pedro Uczai (PT)