O Projeto de Lei Complementar que propõe a eliminação da cobrança de 14% na previdência de aposentados e pensionistas foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na semana passada. A medida prevê a diminuição progressiva da taxa até 2026. O documento espera a sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.

A estimativa é que a proposta traga um aumento real de cerca de R$ 487 por mês. A partir do dia 1º de janeiro de 2024, a contribuição dos aposentados será calculada apenas sobre o valor que ultrapassa 2 salários mínimos. Esse limite aumentará para 2,5 salários mínimos em 2025 e para 3 salários mínimos em 2026, até o fim  da cobrança.

Outra mudança proposta pelo projeto determina a separação dos servidores em dois fundos diferentes de previdência no estado. A partir de janeiro de 2024, os servidores atuais vão para o Fundo de Repartição Simples, chamado SC Seguro, enquanto os novos servidores vão para o Fundo em Capitalização, chamado SC Futuro.

De forma simples, no Fundo de Repartição Simples o dinheiro que as pessoas contribuem é usado imediatamente para pagar quem já está recebendo benefícios. Já no Fundo em Capitalização, as contribuições das pessoas serão investidas no mercado financeiro. A ideia é que a soma desses valores investidos e dos ganhos ao longo do tempo forme um fundo para garantir o pagamento de todos os benefícios no futuro.

O projeto de lei ainda amplia o prazo para os servidores aderirem à previdência complementar, oferecendo a escolha de um benefício especial.