A licitação da Prefeitura de Itajaí orçada em R$ 218 milhões pra contratação de serviços de câmeras de monitoramento foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão cautelar do conselheiro Luiz Eduardo Cherem. A medida vem após análise técnica identificar inconsistências no planejamento e no orçamento do edital. A prefeitura analisa os questionamentos pra responder. 

A auditoria da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) apontou três problemas considerados graves: a falta de estudo econômico-financeiro comparativo entre a opção de locação das câmeras com a possibilidade de compra, a falta de justificativa pra escolha dos fornecedores consultados pra estimativa de preços, e indícios de possível sobrepreço, especialmente quanto ao aluguel de softwares. 

Foi identificada alta de 60% no valor do sistema de integração e de 74% no preço do programa de visualização das câmeras, além de aumento de 36% no custo mensal estimado, o que poderia gerar mais de R$ 18 milhões de custo ao contrato. Além disso, o setor técnico do tribunal apontou fragilidades no cronograma do projeto, que não vinculava etapas de implantação e entrega dos serviços aos pagamentos, comprometendo, segundo o TCE, a transparência e o controle da execução do contrato.

“Da análise dos autos, observo que o cronograma padece de fragilidades relevantes, capazes de comprometer a transparência, a segurança da execução e a aferição da economicidade, em possível afronta aos princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade. Em especial, destaco a descorrelação entre as medições dos serviços efetivamente prestados com os pagamentos”, comentou o conselheiro no relatório.

A medida cautelar suspendeu o pregão eletrônico “na fase em que se encontra”, determinando o cumprimento da ordem ao secretário de Tecnologia de Itajaí, responsável pelo edital. A decisão já foi cumprida pelo município. O conselheiro também determinou o envio do processo à Diretoria de Licitações do TCE, pra aprofundar a análise de outros pontos técnicos do edital.

A suspensão segue até que o tribunal decida, em plenário, sobre o mérito do caso ou que o próprio relator revogue a decisão. Segundo o TCE, o procedimento cautelar visa garantir o adequado planejamento da contratação e prevenir riscos aos cofres públicos, diante do alto valor envolvido e das inconsistências identificadas pela equipe técnica do tribunal.

Licitação suspensa em fase final

O edital foi lançado em 20 de janeiro e estava em fase final de contratação. A empresa Patrimonial Segurança apresentou a melhor proposta no lote 1, que abrange sistema de gestão, equipamentos, licenças, câmeras e equipe de suporte, com lance de R$ 176.710.000,00. O lote 2, pra serviços de links de comunicação, teve a melhor oferta pela Unifique, com valor de R$ 4.245.908,84.

O contrato prevê R$ 35 milhões por ano, com vigência de cinco anos, para serviços de locação, operação e manutenção de sistemas integrados de monitoramento, com câmeras com leitores de placas e de reconhecimento facial, equipamentos como gravadores e terminais, softwares, conectividade e suporte técnico.

Com o projeto, a prefeitura quer ampliar as ações de segurança e mobilidade, com cobertura da vigilância em prédios públicos, escolas e áreas de grande fluxo, como universidades, porto, mercado público, igreja matriz, estádio e praias. O modelo de locação – e não de compra –, segundo o projeto, foi considerado o mais adequado por garantir atualização tecnológica contínua e redução de riscos operacionais.

Em nota, a Secretaria Municipal de Tecnologia informa que está fazendo uma análise detalhada pra responder aos questionamentos do TCE. “As manifestações apresentadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos do edital e do certame. Os esclarecimentos são fundamentais para subsidiar a decisão do órgão de controle quanto à continuidade do processo, garantindo total segurança jurídica e administrativa”, explica.

A pasta ainda defendeu que o contrato representa um investimento estratégico para o município na área de segurança, com uma grande central de monitoramento. “O modelo de monitoramento proposto é inédito e poderá se tornar referência para outras cidades do país, tanto pela inovação tecnológica quanto pelo padrão de governança e eficiência estabelecido”, destacou.