O Ministério Público de Santa Catarina conseguiu uma liminar depois de entrar com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Balneário Camboriú, por manter cargos comissionados e funções de confiança sem atribuições definidas em lei. A liminar foi em 19 de dezembro de 2025, determinando a suspensão imediata dessas nomeações. No entanto, segundo o MPSC, a administração municipal ainda não cumpriu a decisão.

Com o descumprimento, o MPSC informou que tomará todas as medidas para garantir o cumprimento da liminar, inclusive apurar eventual responsabilidade do gestor público. A ação foi protocolada pela 9ª Promotoria de Balneário Camboriú após entendimento de de irregularidades na lei municipal 5001/2025 e suas alterações. Segundo o MPSC, a norma criou cargos comissionados e funções de confiança sem descrição clara e individualizada das atribuições, o que contraria princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade.

O levantamento do MP apontou 241 cargos com atribuições genéricas e imprecisas, além de 43 cargos comissionados e 23 funções de confiança sem qualquer definição legal. Na prática, segundo a decisão, a lei cria os cargos, mas não especifica as atividades, dificultando o controle da legalidade e ampliando indevidamente o poder discricionário da administração.

Pro MP, os cargos comissionados só são válidos quando destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, e com atribuições previstas em lei. Delegar a definição a atos infralegais, como regimentos internos, seria inconstitucional. Com isso, a justiça determinou a suspensão das nomeações e proibiu novas designações até adequação da lei, mas o MP afirma que a prefeitura não cumpriu a ordem judicial.

Prefeitura diz que cumpriu decisão

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município afirmou que a estrutura dos cargos comissionados e das funções de confiança foi elaborada conforme a Constituição, com critérios técnicos e alinhados às boas práticas da administração pública. Segundo a prefeitura, as atribuições das funções estão descritas no Anexo 2 da lei 5001/2025, e os cargos comissionados seguem modelo administrativo moderno, com funções de chefia, direção e assessoramento. O município também informou que tomou ciência da decisão judicial em 22 de dezembro de 2025 e que, em 8 de janeiro de 2026, apresentou manifestação no processo com esclarecimentos. A prefeitura afirmou ter publicado os regimentos internos de todas as secretarias ainda em dezembro de 2025, corrigindo as pendências apontadas. Pra prefeitura, a estrutura atual está regularizada e compatível com o que decidiu a liminar, não havendo necessidade de novas medidas até manifestação judicial futura.