A justiça de Santa Catarina derrubou a decisão liminar que havia suspendido nomeações de cargos comissionados e funções de confiança na prefeitura de Balneário Camboriú. Para a procuradoria municipal, a medida reconhece a legalidade da estrutura administrativa do município.

A decisão foi dada na terça-feira pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, dentro da ação civil pública movida pelo Ministério Público que questionava a criação de mais de 241 cargos. O juiz entendeu que os questionamentos que resultaram na liminar deixaram de existir após a adoção de medidas legais e administrativas por parte da prefeitura.

“A decisão reconhece que o município cumpriu integralmente as exigências legais apontadas inicialmente, promovendo os ajustes necessários de forma técnica e responsável. Sendo assim, a Justiça corretamente entendeu pela perda do objeto da liminar, preservando a legalidade da estrutura administrativa e evitando qualquer prejuízo à continuidade dos serviços públicos”, comentou o procurador-geral do município, Diego Montibeler.

De acordo com o despacho da justiça, a prefeitura comprovou a publicação dos regimentos internos de todas as unidades administrativas, por meio de decretos, com a descrição detalhada das atribuições dos cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, a promulgação da lei municipal 5196/2026 incorporou as atribuições dos cargos diretamente ao texto legal, corrigindo o vício formal apontado inicialmente.

O juiz ainda destacou que a liminar tinha sido concedida em razão da ausência de atribuições formalmente definidas e publicadas, cenário que não mais se verifica. Com isso, foi reconhecida a perda do objeto da liminar, afastando o risco de descontinuidade administrativa e confirmando a regularidade dos cargos questionados.

Com a revogação da liminar, ficam mantidas as nomeações e o pleno funcionamento da estrutura administrativa municipal, confirmando a segurança jurídica dos atos praticados pela prefeitura. A ação do MP apontava irregularidade na lei municipal 5001/2025 e suas alterações. Foram levantados 241 cargos com atribuições genéricas e imprecisas, além de 43 cargos comissionados e 23 funções de confiança sem definição legal.