A Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla de Itajaí foi ampliada pela prefeitura, em cumprimento a uma das pendências de acordo judicial de 2014. A ampliação foi oficializada pelo decreto 13.813, de 13 de outubro de 2025, atualizando decreto de 2023 que criou a unidade de conservação.

A área inicialmente formada pelas praias do Atalaia, Cabeçudas, Canto do Morcego, Brava Norte e Parque Linear do Ribeirão do Cassino da Lagoa, agora teve integrada toda a orla e morrarias da Brava, incluindo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) Aroeira Vermelha e Brava Beach.

O decreto mais que dobrou o tamanho da APA. O aumentou foi de 409,20 hectares, com a área passando a somar um total de 781,2 hectares. Na área ambiental, a definição dos índices e parâmetros construtivos será conforme os critérios da lei do Plano Diretor de Itajaí, aprovado em 2024.

O próximo passo no processo, segundo o decreto, é a instituição do Conselho Gestor da APA da Orla, grupo que terá caráter deliberativo sobre o uso e a ocupação da área ambiental e que será comandado pela presidência do Inis. O prazo pra formação do conselho é de 30 dias a partir da data do decreto.

A ampliação da APA considerou acordo firmado em 2014 com o Ministério Público, relativo às compensações ambientais pra construção do Bravíssima, na Brava Norte. O acordo previa a criação da APA da Orla e de parques ambientais na Praia Brava. O processo se arrastou nos últimos anos e só em 2023, após decisão judicial, o decreto da APA foi lançado.

A formação do conselho gestor também atende as obrigações do acordo. O grupo será responsável por elaborar o plano de manejo da unidade, que trará as regras de uso e ocupação da área. O decreto ainda vai permitir avanços na implantação do Parque Natural Municipal do Canto do Morcego, criado neste ano, e na criação do Parque Linear do Ribeirão Cassino da Lagoa.

Desde 2024, várias reuniões entre a promotoria e representantes do município e do Inis foram feitas pra resolver as pendências do acordo, especialmente quanto à expansão da APA. Outros itens seguem em acompanhamento pelo MPSC, com tratativas pro efetivo cumprimento. Outras obrigações são cobradas em ação do Ministério Público Federal (MPF), como a ampliação do Parque do Atalaia e a demarcação do parque da Ressacada.

Proteção ambiental

Segundo a prefeitura, o decreto levou em consideração os esforços do Instituto Itajaí Sustentável (Inis) na gestão das áreas de preservação e parques naturais na cidade. “A iniciativa alia o crescimento econômico de Itajaí, maior economia de Santa Catarina, com a preocupação pessoal e com o meio ambiente”, diz o município.

A APA da Orla tem por objetivos proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação, garantir a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, promover a conservação da natureza, criar áreas de lazer aliadas à preservação do ecossistema, resguardar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Itajaí e ordenar o turismo ecológico, científico e cultural e outras atividades econômicas.

A região da orla faz parte de três APAs da cidade, que conta ainda com a APA do Saco da Fazenda e a APA do Brilhante. Itajaí também conta com cinco parques naturais: Ressacada, Ilha das Capivaras, Cordeiros, Atalaia, e Canto do Morcego.