Trabalhadoras da rede hoteleira em Santa Catarina passam a ter garantido o direito de folga aos domingos em sistema de revezamento. A medida é resultado de um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e uma das maiores redes de hotéis do país. O compromisso, chamado de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), obriga a empresa a seguir a escala 1x1 — ou seja, um domingo de trabalho seguido por um domingo de folga — para as funcionárias, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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A mudança tem efeito imediato e vale para todos os 13 hotéis da rede no estado, localizados em cidades como Itajaí, Joinville, Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Blumenau, São José e Jaraguá do Sul ...
A mudança tem efeito imediato e vale para todos os 13 hotéis da rede no estado, localizados em cidades como Itajaí, Joinville, Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Blumenau, São José e Jaraguá do Sul. São cerca de 800 empregados na empresa em Santa Catarina, dos quais aproximadamente 85% são mulheres — público diretamente beneficiado pela medida.
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A escala 1x1 está prevista no artigo 386 da CLT e foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Na decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a regra busca proteger a saúde da mulher, considerando as responsabilidades sociais e familiares que muitas vezes recaem sobre elas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também tem afirmado que normas sobre folga semanal são obrigatórias por estarem ligadas à preservação da saúde no ambiente de trabalho.
Segundo o procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, o descanso aos domingos é uma forma de assegurar o bem-estar físico e mental das trabalhadoras. “As maiores responsabilidades sociais impostas às mulheres geram elevados riscos psicossociais, justificando plenamente essa proteção”, afirmou.
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Sardá ainda ressaltou que o TAC é uma ferramenta importante para garantir direitos fundamentais e resolver conflitos sem a necessidade de ação judicial.
Com o acordo, a rede hoteleira deve manter o sistema de folga dominical para todas as mulheres que atuam em seus estabelecimentos em Santa Catarina. A nova regra reforça a importância de se cumprir a legislação trabalhista e reconhece as especificidades das mulheres no mercado de trabalho.
