Trabalhadoras da rede hoteleira em Santa Catarina passam a ter garantido o direito de folga aos domingos em sistema de revezamento.

A medida é resultado de acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e uma das maiores redes de hotéis do país. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) obriga a empresa a seguir a escala 1x1 — ou seja, um domingo de trabalho seguido por um domingo de folga — para as funcionárias, conforme prevê a CLT.

A mudança tem efeito imediato e vale nos 13 hotéis da rede no estado: em Itajaí, Joinville, Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Blumenau, São José e Jaraguá do Sul. São cerca de 800 empregados na empresa em Santa Catarina, dos quais aproximadamente 85% são mulheres — público diretamente beneficiado pela medida.

A escala 1x1 está prevista no artigo 386 da CLT e foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.Na decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a regra busca proteger a saúde da mulher, considerando as responsabilidades sociais e familiares que muitas vezes recaem sobre elas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também tem afirmado que normas sobre folga semanal são obrigatórias por estarem ligadas à preservação da saúde no ambiente de trabalho.

Segundo o procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, o descanso aos domingos é uma forma de assegurar o bem-estar físico e mental das trabalhadoras. “As maiores responsabilidades sociais impostas às mulheres geram elevados riscos psicossociais, justificando plenamente essa proteção”, afirmou.