Balneário Camboriú poderá ter a primeira loteria municipal de Santa Catarina. O projeto de lei para criação do serviço foi apresentado na Câmara de Vereadores nesta semana. A proposta teve o início da tramitação nesta quarta. A ideia é que o “Serviço Público de Loteria de BC” arrecade recursos que poderão ajudar a bancar ações do município em diversas áreas, como o financiamento da tarifa zero do transporte público, por meio do Fundo Municipal de Transporte Coletivo e de Mobilidade Urbana (Fumtum).

O projeto prevê a exploração de qualquer modalidade de loteria prevista na legislação federal. O município poderá explorar o serviço diretamente ou por meio de concessão, permissão ou autorização para operadores terceirizados. A Secretaria da Fazenda de BC será a responsável pela implantação e gestão do serviço.

A proposta também prevê a venda de espaços publicitários para o serviço de loteria. Nesse caso, toda a receita de publicidade será destinada ao fundo do transporte coletivo. O município ainda poderá adotar outras medidas para a captação de receitas alternativas e complementares.

As regras, incluindo modalidades, valores e prêmios, deverão ser específicas. Será de responsabilidade dos agentes lotéricos municipais a definição de valores das apostas, bilhetes numerados, cartelas do tipo “raspadinha” e outros produtos.

Para cumprimento da lei federal que trata do sistema financeiro nacional, o projeto estabelece que a empresa operadora deverá enviar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Banco Central do Brasil, informações sobre apostadores pra prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

Fundos municipais

A prefeita Juliana Pavan (PSD) justifica que a loteria será um instrumento de captação de recursos para o financiamento de políticas públicas estratégicas e de interesse social, especialmente nas áreas de proteção aos deficientes, mobilidade urbana, ações antidrogas e desenvolvimento da região sul.

Na partilha do dinheiro arrecadado com a venda das apostas, descontando os prêmios e impostos, 25% são previstos para o fundo de transporte e mobilidade, 25% pro Fundo de Proteção à Pessoa com Deficiência, 25% pro Fundo de Desenvolvimento da Região Sul e outros 25% pra projetos do Conselho Municipal Antidrogas.

Na câmara, a Comissão Parlamentar Especial da Tarifa Zero já discutiu o uso da loteria pra financiar parte da gratuidade dos ônibus do sistema coletivo urbano. A criação de loterias municipais tem virado tendência após o Supremo Tribunal Federal apontar, em 2020, que estados e municípios também poderiam criar e explorar o serviço, observando as normas gerais da União. O entendimento ainda é questionado. “Historicamente, a exploração de atividades lotéricas esteve concentrada sob a competência da União, em razão de interpretações restritivas quanto à viabilidade jurídica da criação de loterias por entes subnacionais”, comentou a prefeita.

“Nesse sentido, a criação do serviço de loteria municipal representa não apenas uma oportunidade de diversificação das fontes de receita, como também medida alinhada aos parâmetros legais e constitucionais vigentes”, disse. Ela ressaltou, no projeto, que a implantação do serviço em BC será acompanhada por mecanismos de fiscalização e transparência, com prestação de contas pela Secretaria da Fazenda periodicamente.

Questionamentos no STF

No Brasil, cidades como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Cabo Frio (RJ), Maceió (AL), Aracaju (SE), Salvador (BA) e Curitiba (PR) já instituíram loterias municipais. Entre as mais recentes aprovadas estão Canoas (RS) e Olímpia (SP). As cidades visam diversificar a arrecadação para financiar serviços públicos e programas sociais.

O setor já ganhou até uma entidade representativa que tem ajudado as prefeituras na implantação dos serviços e em processos judiciais: a Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome) fundada em janeiro de 2025, com sede em Fortaleza (CE).

Apesar do entendimento do STF, a liberação de loterias municipais é questionada no tribunal. Uma ação do partido Solidariedade contra leis municipais que autorizam o serviço diz que há uma interpretação errada do julgamento do STF, que era relativo a três ações que tratavam da competência dos estados pra explorar loterias.

Pro partido, os municípios não se enquadram na liberação. A ação pede que as leis municipais sejam declaradas inconstitucionais por invadir a competência da União sobre o tema. O caso segue em andamento no STF.