O governo de Santa Catarina publicou o decreto que regulamenta a lei que prevê multa de até um salário mínimo para quem for flagrado usando drogas em locais públicos. O texto foi assinado na última segunda-feira e estabelece o valor de R$ 1518 pela infração.

A legislação define ambiente público como “todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos nesse rol os espaços compostos por vias públicas e parques”.

Sancionada em julho do ano passado, a norma abrange qualquer substância considerada droga ilícita.

O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2 de julho, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Todo integrante da Polícia Militar (PMSC), da Polícia Civil (PCSC) e da Polícia Científica (PCISC) que flagrar o uso ou porte de drogas ilícitas em locais públicos será responsável por lavrar o auto de infração.