Santa Catarina aparece em 14º lugar no ranking nacional do projeto Liberdade Para Trabalhar, que reúne informações dos estados e cidades que aprovaram a Lei de Liberdade Econômica. O levantamento abrange as 5570 cidades e os 26 estados do país, além do Distrito Federal, em defesa da aplicação da lei, que dispensa alvarás para atividades de baixo risco.

A atualização do ranking neste mês mostra que Goiás lidera a lista, com 962 cadastros da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAEs) dispensados de alvarás a partir da aprovação da lei, seguido de São Paulo e Piauí, com 908 dispensas. Na 4ª e 5ª posições, respectivamente, Paraná e Rio Grande do Sul têm mais que o dobro de atividades beneficiadas de Santa Catarina, que figura no ranking com 290 CNAEs.

Quatro estados fizeram aprovações parciais e não tem registro de atividades com dispensa de alvarás. Em outros sete estados, não há lei estadual aprovada, apenas projetos em municípios, ainda com baixa adesão.

Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro aparecem com ressalvas, o primeiro por não ter decreto único de regulação e o outro por conflito com resolução da Junta Comercial.

Em Santa Catarina, a lei estadual foi aprovada em 2021 (Lei 18.091/2021). Apesar de distante da liderança em número de CNAEs dispensados da burocracia, o estado tem a 2ª melhor colocação na taxa de municípios com a lei aprovada. Das 295 cidades catarinenses, 198 aprovaram a legislação, representando percentual de 67%, atrás apenas do Espírito Santo (73%).

A pesquisa é feita pelo Instituto Liberal de São Paulo. Os dados são pesquisados através de consulta nos sites de prefeituras e estados, câmaras municipais, diários oficiais e noticiários.

Segundo a entidade, 1440 cidades aprovaram a lei ou fizeram decreto da liberdade econômica, 218 delas com apoio do projeto. A medida atende 80 milhões de pessoas no país, informa o instituto.

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) foi criada para reduzir a burocracia nos novos negócios. Sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a lei entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2019.

A desburocratização na economia era um tema defendido por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com a medida, a expectativa era facilitar e dar mais segurança jurídica aos negócios, estimulando a criação de empregos. A projeção do governo, na época, era de gerar 3,7 milhões de vagas num prazo de 10 anos, além de crescimento de 7% na economia no período.

Só Balneário Camboriú não adotou lei na Amfri

Em Santa Catarina, são 198 municípios com a lei em vigor, incluindo as principais cidades do estado. Na região da Amfri, apenas Balneário Camboriú ainda não tem uma lei municipal da liberdade econômica. Já houve duas tentativas de criar o projeto, uma em 2020, quando foi aprovada na Câmara de Vereadores, mas vetada pelo prefeito, sendo arquivada, e outra em 2022, também arquivada.

O prefeito Fabrício Oliveira (PL) justificou na época do veto que o projeto apenas replicava a lei federal e acatou recomendação da procuradoria-geral do município. “Entendemos que não há utilidade na edição de novas leis municipais que replicam o conteúdo de normas federais”, diz um trecho do parecer. No legislativo, o veto foi mantido.

Já em Itajaí a lei existe desde 2020, por meio de decreto municipal, atualizado em 2021. A regulamentação define o grau de risco das atividades econômicas para fins de emissão ou dispensa do alvará de licença.

Ainda na região da Amfri, Camboriú e Navegantes tem a lei desde 2021. Itapema, Penha e Luiz Alves adotaram em 2022. Em Porto Belo e Bombinhas, vale desde 2020 e, em Balneário Piçarras e Ilhota, desde 2023.

Ranking dos estados com mais liberdade para trabalhar

(Por número de atividades econômicas dispensadas de alvarás)

1º Goiás: 962

2º São Paulo: 908

3º Piauí: 908

4º Paraná: 771

5º Rio Grande do Sul: 770

6º Minas Gerais: 730

7º Espírito Santo: 620

8º Mato Grosso do Sul: 612*

9º Maranhão: 572

10º Pernambuco: 490

11º Rio de Janeiro: 428*

12º Acre: 298

13º Mato Grosso: 293

14º Santa Catarina: 290

15º Distrito Federal: 289

16º Pará: 264

17º Bahia: aprovação parcial

18º Alagoas: aprovação parcial

19º Amapá: aprovação parcial

20º Roraima: aprovação parcial

21º Ceará: não aprovou

22º Paraíba: não aprovou

23º Amazonas: não aprovou

24º Rio Grande do Norte: não aprovou

25º Sergipe: não aprovou

26º Rondônia: não aprovou

27º Tocantins: não aprovou

Fonte: www.liberdadeparatrabalhar.com.br