Sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) neste mês, o programa Universidade Gratuita enfrenta questionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um parecer técnico das diretorias de Controle Externo e de Contas de Gestão recomendou a suspensão do programa. A medida ainda será analisada pelo relator, o conselheiro Gerson dos Santos Sicca, e dependerá de votação em plenário.

O relatório do TCE aponta falta de lastro financeiro para os recursos previstos no programa, com questionamentos sobre as fontes do investimento. O parecer também alerta que o estado vai gastar dinheiro com o ensino superior sem que ações e metas referentes aos ensinos fundamental e médio fossem priorizadas, conforme a obrigação constitucional. A avaliação inclui o Fundo Estadual de Apoio à Educação Superior (Fumdes).

“Ao mesmo tempo em que o Governo de Santa Catarina pretende dispender 5,15 bilhões nos próximos 4,5 anos, com programas ligados ao ensino superior, apresenta indicadores de qualidade dos ensinos fundamental e médio abaixo do desejado (Ideb) e crianças e jovens com idade entre 6 e 17 anos fora da escola, além de elevado número de evasão escolar”, diz o documento.

Em junho, quando o projeto de lei do Universidade Gratuita ainda era discutido na Assembleia Legislativa, o TCE já havia aprovado relatório feito pela Diretoria de Contas de Gestão que alertava que os ensinos fundamental e médio deveriam ser a prioridade do estado na aplicação de recursos da educação.

Na ocasião, o relator do caso, Gerson dos Santos Sicca, reforçou a obrigação constitucional do governo no ensino básico. Ele destacou que “qualquer expansão do financiamento da educação superior deve vir acompanhada de igual medida para a educação básica”, garantindo medida de proteção para as metas do Plano Estadual de Educação.

Impacto nas contas públicas

O voto do relator foi seguido dos demais conselheiros, que aprovaram pedido de informações e documentos ao governo do estado. Ainda conforme o relator, o modelo de financiamento do programa poderá causar impacto nas contas públicas e traz o risco de “distribuição de renda invertida” ao beneficiar famílias mais ricas. Isso porque o programa prevê recursos pra estudantes de famílias com renda de até 20 salários mínimos, pra cursos de Medicina, e até 10 salários mínimos nos demais cursos.

A análise preliminar do projeto também já apontava insuficiência de informações sobre estimativa do impacto orçamentário e a falta de indicação da fonte de recursos que custearia o programa. No novo parecer, com as respostas do governo, as informações foram consideradas “vagas, genéricas e insuficientes”, sendo que o impacto financeiro também estaria subestimado. O estado ainda espera receber oficialmente o relatório pra se manifestar.

Retrocesso na educação básica 

Avaliação do TCE mostra que Santa Catarina não vem cumprindo metas do Plano Estadual de Educação. Foi verificado queda da taxa de atendimento no ensino fundamental (de 98% em 2014 para 96,4% em 2021), descumprimento da meta de universalização do ensino médio, abandono da escola por 8197 estudantes, descumprimento de metas do Ideb e precariedade na infraestrutura de escolas.

O tribunal também apontou deficiências nos ensinos médio e profissionalizante. Segundo o relatório, a secretaria vem realizando contingenciamentos de recursos devido à implantação do Novo Ensino Médio, com redução de financiamento de bolsas de estudos que visam combater o abandono escolar. Ainda houve alerta sobre o ensino médio profissionalizante, pois não houve a criação de novas vagas.

A meta 11 do Plano Estadual de Educação prevê que sejam triplicadas as vagas de cursos profissionalizantes, com pelo menos 60% de aumento na rede pública. Pelos dados da Secretaria de Estado da Educação, devem ser criadas 147 mil vagas para alcançar a meta, mas em 2021 o número de vagas estava abaixo do total disponível em 2014. “Os dados trazidos no relatório técnico não deixam dúvidas das prioridades a serem consideradas pela rede estadual”, avaliou o relator. 

Programa já abriu inscrições a universidades

O programa Universidade Gratuita já tem prazos vigorando. As inscrições das instituições de ensino superior interessadas em participar do projeto estão abertas e seguem até 5 de setembro. O resultado será divulgado no dia 11. Após a etapa, será aberto o edital pra inscrições de estudantes, com os prazos e a documentação necessária.

O programa vai custear o valor integral das mensalidades até a conclusão do curso para estudantes matriculados em universidades comunitárias do Sistema Acafe. O governo prevê atender mais de 70 mil alunos até 2026, com oferta de 28 mil vagas já neste ano. Os recursos vão somar mais de R$ 1,2 bilhão, pelo Fumdes, fundo criado pra garantir a assistência financeira.