Depois de entregarem, “de mão beijada”, o único Hospital Municipal que Balneário Camboriú possuía ao Estado — sem exigir garantias mínimas de excelência na prestação do serviço — e gerando, em pouco tempo, prejuízos significativos aos funcionários e pacientes que dependem do atendimento público, chega agora às mãos dos vereadores o projeto de revisão do Plano Diretor. Conforme amplamente divulgado pela sociedade civil e imprensa, o texto elaborado pelo Executivo recebeu inúmeras críticas, não apenas pelo conteúdo, mas principalmente pela forma, marcada por falhas no processo participativo e pelo descumprimento de normas constitucionais e das diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

Diante disso, cabe perguntar: o que se espera da análise dos vereadores?

Por lei, os parlamentares municipais são os verdadeiros guardiões do Plano Diretor. A eles incumbe assegurar que o desenvolvimento urbano seja sustentável, transparente, democrático e orientado pelo interesse coletivo. Devem, portanto, impedir que o Plano Diretor seja capturado por agendas particulares, especialmente em temas sensíveis, como a zona costeira, as áreas de preservação permanente e os limites da expansão imobiliária.

Diante disso, cabe perguntar: o que se espera da análise dos vereadores?

Por lei, os parlamentares municipais são os verdadeiros guardiões do Plano Diretor. A eles incumbe assegurar que o desenvolvimento urbano seja sustentável, transparente, democrático e orientado pelo interesse coletivo. Devem, portanto, impedir que o Plano Diretor seja capturado por agendas particulares, especialmente em temas sensíveis, como a zona costeira, as áreas de preservação permanente e os limites da expansão imobiliária.

Entretanto, já se observa alguns vereadores defendendo o fim do naturismo na Praia do Pinho — a primeira praia oficial de nudismo do Brasil — sob o pretexto falacioso de combater a “promiscuidade”. Por trás desse discurso moralista, esconde-se um movimento claramente associado a interesses imobiliários. O objetivo real é abrir brechas para desmatamento e grandes empreendimentos de alto padrão, voltados a um público restrito. E tenta-se aproveitar a oportunidade da revisão do Plano Diretor para consolidar essa mudança, sem qualquer debate amplo com a população.

É fundamental lembrar que o Estatuto da Cidade estabelece princípios obrigatórios a serem observados na revisão do Plano Diretor: proteção ambiental, função social da propriedade, redução das desigualdades, justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização e ordenação do crescimento. Vereadores que aprovam alterações contrárias a esses princípios podem ser responsabilizados — inclusive por improbidade administrativa — quando favorecem interesses privados indevidos.

Presume-se que os vereadores tenham participado de todas as audiências públicas, oficinas e reuniões técnicas, como é seu dever institucional. Participar dessas etapas é fundamental para garantir transparência ao processo e assegurar que as demandas da população sejam consideradas. Agora, ao analisar o projeto enviado pelo Executivo, espera-se que atuem com independência, senso crítico e compromisso público — e não aceitem simplesmente um texto “goela abaixo”, como ocorreu no caso da transferência do hospital municipal.

A Câmara Municipal possui competência para discutir, propor emendas, aprovar ou rejeitar o projeto de revisão. Isso inclui o exame criterioso de mapas, parâmetros urbanísticos, zoneamentos, índices construtivos e estudos de impacto. A análise legislativa deve ser técnica e guiada pelo interesse coletivo, livre de pressões de grupos econômicos e de circunstâncias políticas momentâneas.

A revisão do Plano Diretor é, por definição, um processo técnico, transparente e participativo. Não deve servir para atender nichos específicos, mas para planejar a cidade como um todo, garantindo equilíbrio entre preservação ambiental, uso racional do solo, mobilidade, habitação e desenvolvimento ordenado.

A atuação responsável dos vereadores será decisiva para evitar distorções que comprometam o futuro de Balneário Camboriú e para assegurar que as escolhas feitas hoje resultem em um território sustentável, inclusivo e socialmente justo.