Inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, o projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade, durante o processo judicial, foi aprovado nesta semana pelo senado Federal. A proposta já passou pela câmara dos Deputados, não teve modificação pelos senadores e, agora, segue para sanção presidencial.

O projeto altera o código de Processo Civil, prevendo medidas pra coibir atitudes que atentem contra a dignidade de vítimas e testemunhas no curso de julgamentos envolvendo crimes sexuais. A lei ainda prevê aumento de pena para o crime de coação, se ocorrer durante o processo. A punição hoje é de quatro anos de prisão, que seria elevada até um terço em casos de crimes sexuais.

A proposta determina que as partes e demais pessoas envolvidas no processo, presentes em audiência de instrução e julgamento, zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Caberá ao juiz do caso fazer cumprir a medida.

Durante as fases de instrução e julgamento do processo, fica proibida a manifestação das partes sobre fatos relativos à pessoa que denuncia o crime sexual que não constem dos autos. A lei também proíbe o uso de linguagem, informações ou material que sejam ofensivos à dignidade da vítima ou de testemunhas.

O projeto de autoria da câmara dos Deputados foi proposto em razão do caso da influenciadora Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada em uma festa no clube Café de La Musique, em 2018, em Florianópolis. Durante o julgamento, a defesa do empresário André Aranha, acusado do crime, fez várias menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas.

Segundo Mariana, as fotos mostradas foram forjadas para tentar desqualificar ela como vítima. O vídeo da audiência judicial on-line veio à tona no ano passado, após reportagem do The Intercept Brasil. As imagens mostram Mariana sendo humilhada pelo defensor. A conduta do promotor Thiago Carriço de Oliveira e do juiz Rudson Marcos foi criticada por não terem protegido a vítima.

Eles defendem que fizeram intervenções ao longo da audiência. O juiz ainda é alvo de investigação pelo conselho Nacional de Justiça (CNJ). O advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, defensor do acusado, sempre alegou que houve divulgação seletiva de trechos da audiência. Ele nega que tenha sido agressivo e considerou que os questionamentos da vida pessoal de Mariana foram feitos dentro da estratégia de defesa. O réu foi inocentado por falta de provas, em decisão confirmada em segunda instância nesse mês.

A relatora o projeto, de autoria da câmara dos Deputados, foi a senadora Simone Tebet (MDB), líder da bancada feminina. Ela destacou que a lei vai proteger as denunciantes de crimes sexuais da “vitimização secundária”, quando a vítima sofre um novo dano, principalmente psicológico, durante a apuração do crime.

Para a senadora, o caso de Mariana Ferrer foi um exemplo de má condução do processo por parte das autoridades, incluindo os representantes de Mariana. “O juiz, o promotor e o defensor não tiveram a capacidade de defender uma menina de 23 anos que estava sendo humilhada. Aqui, eu faço um apelo à magistratura: que não silencie diante de um caso deste”, disse.

Arquivada denúncia contra deputado que postou foto com agressor de Maria da Penha

A comissão de Ética da assembleia Legislativa de Santa Catarina arquivou, nesta semana, a denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o deputado estadual Jessé Lopes (PSL). Em agosto, o parlamentar havia recebido, em seu gabinete, o ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros.

A visita foi publicada em foto nas redes sociais. Na postagem, o deputado disse que o agressor de Maria da Penha, que deixou a mulher paraplégica após tentar matá-la, “contou a sua versão sobre o caso que virou lei no Brasil”. “Sua história é, no mínimo, intrigante”, escreveu, ironicamente, na ocasião. Após a repercussão, a bancada feminina da Alesc denunciou o deputado.

O presidente da comissão e relator do caso, deputado Maurício Skudlark (PL), votou pelo arquivamento da denúncia, entendendo não haver requisitos pra abertura do processo. Quem apenas se manifestou contra foi a deputada Luciane Carminatti (PT). Os demais membros seguiram o voto do relator.