Roberto Azevedo

Ao fazer a transferência de R$ 11,73 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, referente ao bônus do leilão do pré-sal, a cessão onerosa do petróleo sobre a exploração do excedente da produção das áreas e Búzios e Itapu, ambas na Bacia de Campos, o governo federal deu alento aos prefeitos catarinenses.

De acordo com uma tabela do Ministério da Economia, dos mais de R$ 299,945 milhões repassados a Santa Catarina, o governo do Estado ficou com R$ 92.042.737,18 (a segunda menor quantia, inferior apenas a do Distrito Federal, R$ 31,273 milhões) e os municípios catarinenses com R$ 207.903,015,27, o nono maior repasse entre o disponibilizado às prefeituras.

Na prática

O repasse não chega a salvar as contas de prefeito algum, que, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado, só deverá usar a dinheirama do pré-sal para despesas previdenciárias e para o planejamento e a execução de obras bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e ainda aquisição de softwares, justamente para o que não sobram recursos. O Ministério da Economia informou que os restantes R$ 23,69 bilhões ficaram com a União e outros R$ 34,42 bilhões com a Petrobras, sem esquecer que os governos de Estado só podem utilizar o repasse da cessão onerosa na quitação de dívidas com a Previdência Oficial, um sopro no rombo calculado pela Secretaria da Fazenda em R$ 4,3 bilhões em 2019.

Consulta

Havia dúvida por parte da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) sobre onde poderiam ser utilizados os valores e foi feita uma consulta no mês passado ao Tribunal de Contas. A corte administrativa orientou ainda, em parecer (escrito pelo diretor de Contas de Controle de Governo do TCE, Moisés Hoegenn) aprovado pelo Pleno, que, “como não se trata de receitas tributárias e nem de transferências, não é necessário incluí-la para as deduções constitucionais para a saúde e a educação”, mas podem ser aplicados em investimentos nas duas áreas.

Segunda vitória

O último mês do ano terminou com comemoração da Fecam e dos prefeitos porque, já no dia 9, o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi depositado, pouco mais de R$ 175 milhões nas contas dos 295 municípios. De acordo com a Fecam, o repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa das entidades municipalistas, que pressionaram para a aprovação das emendas constitucionais 55/2007 e 84/2014, portanto há anos em discussão no Congresso, que alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Um ano de Moisés

Os primeiros 365 dias de administração estadual foram comemorados de fato com a reinauguração da Ponte Hercílio Luz pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), que se manifestou discretamente nas redes sociais. Moisés escreveu: “Um ano de governo. Arregaçamos as mangas, trabalhamos forte e avançamos. Ainda há muito a ser feito, mas é para isso que estamos aqui – para melhorar a vida de todos que vivem em Santa Catarina”.

Dicas e desafios

A coluna fez algumas análises sobre os desafios futuros de Moisés, que deve dar uma coletiva, nesta sexta (3), para fazer um balanço do governo, antes de viajar e passar o cargo à vice-governadora Daniela Reinehr (Aliança Pelo Brasil), de 6 a 20 de janeiro, algo que deve deixar feliz a ala mais conservadora dos bolsonaristas.

Eis os pontos levantados:

O grande desafio - Será aprovar a Reforma da Previdência, que o governo chama de minirreforma em função do que já foi aprovado em 2015 (aumento da alíquota para 14%, a criação de um Fundo Complementar para quem entrou no serviço público depois da nova lei e o teto do INSS para as aposentadorias do funcionalismo estadual). O fato deverá ser o grande cavalo de batalha da oposição e do movimento sindical que representa o funcionalismo estadual, ao lado dos pedidos de reposição salarial, um discurso pronto para a eleição, que não deveria ignorar a necessidade de adequar a legislação estadual, a questão da idade mínima para homens e mulheres, à federal.

Isenções na pauta - Ainda é uma incógnita o que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fará depois de abril quando vencem os convênios da União com os estados e o Distrito Federal para a manter isenções fiscais.

O governo de Santa Catarina saiu na frente no debate, notoriamente na Tributação Verde, que previa o fim do benefício sobre os agrotóxicos, o que gerou uma avalanche de críticas do agronegócio, carro-chefe da economia no quesito exportação, em nome de manter a competitividade com outras unidades da federação.

Direto do Legislativo - Parte mais sensível da estrutura estatal, a Assembleia Legislativa receberá todo tipo de pressão, do setor produtivo ao funcionalismo, já que não tem coisa mais certa do que deputado querer emplacar prefeitos nas suas bases ou ceder aos clamores de quem gera emprego e renda.

O mesmo vale para deputados federais e senadores, fadados a implementar interferências regionais, de olho em 2022.

Avaliação do time - Por mais que insista na tese de que não haverá mudanças no primeiro escalão do seu governo, um corpo extremamente técnico, Carlos Moisés não escapará de uma análise criteriosa do desempenho do seu colegiado.

Lembre-se que, ao inaugurar sua administração, há um ano, Moisés investiu pesado na gestão, no controle e na transparência, com indicadores e metas para cumprimento pela sua equipe, que seriam trimestrais e não foram divulgados até o momento.

ATÉ A ÚLTIMA HORA

Antes do ano acabar, o deputado federal Daniel Freitas (PSL), um estreante no Congresso, não descansou e visitou, em Brasília, os Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional. Freitas, um aliado do presidente Jair Bolsonaro, que espera tão somente o registro da Aliança Pelo Brasil para pular fora do atual partido, foi em busca dos recursos que “sobram” e direcioná-los para os municípios catarinenses, em especial os do Sul, sua base. E obteve no MEC a viabilização de mais R$ 4 milhões que não estavam previstos para Santa Catarina.