O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, através de medida cautelar, a isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas para mais de um veículo para “locatários de imóvel”. A suspensão vale para os veículos registrados além da regra de um veículo por endereço.

Criada em 2013, a lei municipal permite que pessoas que tenham alugado um imóvel no município por prazo acima de seis meses possam ter um veículo cadastrado para a isenção. No entanto, levantamento do TCE constatou o uso de uma mesma inscrição imobiliária para dois ou mais veículos, o que é irregular.

Entre as situações encontradas pelos auditores, em análise da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), houve caso de empresa com 10 veículos cadastrados para o mesmo contrato de locação. 

Segundo cálculos do TCE, a isenção dada para os carros extras desde 2021 fez o município deixar de arrecadar R$ 39,3 mil. Na decisão, o relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, deu 30 dias para os responsáveis da prefeitura apresentarem as justificativas para a concessão do benefício.

A TPA funciona no período de 15 de novembro a 15 de abril do ano seguinte, com a cobrança de uma taxa para veículos que não são dos moradores locais. Pra próxima temporada, os valores básicos serão de R$ 4,50 para motos e de R$ 38 para carros de passeio.

Defesa

Em nota oficial, a prefeitura de Bombinhas diz que respeita a decisão do TCE, mas que não concorda com o entendimento apresentado e que fará a justificativa sobre as supostas isenções irregulares.

O município ressaltou que a suspensão se refere especificamente à isenção pra veículos de locatários ou de terceiros devidamente autorizados, e não a dada aos veículos de donos de imóveis.

“A prefeitura reforça que a isenção para veículos de proprietários de imóveis permanece vigente e está devidamente amparada pela lei complementar nº 185/2013, que institui a TPA e define as regras para sua aplicação”, informa.

Valores TPA 2025/2026

(Cobrança de 15/11 a 15/04)

Motocicleta, motoneta e bicicleta a motor: R$ 4,50

Veículos de pequeno porte (passeio/automóvel): R$ 38

Veículos utilitários (caminhonete e furgão): R$ 57

Veículos de excursão (van) e micro-ônibus: R$ 76,50

Caminhões: R$ 114,50

Ônibus: R$ 191,50