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O objetivo é derrubar a decisão do governo federal e evitar impacto financeiro para os pescadores artesanais catarinenses. Conforme portaria interministerial, que

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O objetivo é derrubar a decisão do governo federal e evitar impacto financeiro para os pescadores artesanais catarinenses. Conforme portaria interministerial, que definiu as cotas de captura para a safra 2025, a modalidade de arrasto de praia terá limite de 1100 toneladas de tainha nesta temporada. A cota vale só pra Santa Catarina.

É a primeira vez que a pesca artesanal tem um limite de captura no estado. Outra novidade é a cota de captura no estuário da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul, o que também desagradou os pescadores gaúchos. Segundo o governo federal, os limites são pra garantir a pesca sustentável da tainha, que está em risco de entrar na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Para o secretário estadual da Pesca, Tiago Frigo, a medida do governo federal é discriminatória contra os pescadores catarinenses. “Até o momento, o governo federal não explicou e não encaminhou respostas aos inúmeros ofícios e questionamentos formais do governo de Santa Catarina! Que a justiça seja feita em favor dos nossos pescadores artesanais”, disse, ao anunciar a ação judicial.

Segundo ele, a ação foi a única alternativa que restou após diversas reuniões com representantes dos ministérios para tentar reverter a decisão terminarem sem acordo. A safra artesanal da tainha começa em maio. Em 2024, foram mais de 1,7 mil toneladas de tainha capturadas pelos ranchos de pesca no estado. Florianópolis (445 mil tainhas), Bombinhas (327 mil tainhas) e Balneário Camboriú (55 mil tainhas) registraram as maiores capturas.

Questionamentos à justiça

Safra artesanal teve lanços históricos em 2024 (Foto: Arquivo/Divulgação PMBC)

Na ação, a PGE alega, além da falta de cotas para outros estados, os fatores culturais e econômicos que a pesca artesanal representa em Santa Catarina. A PGE alega ausência de impacto ambiental causado pela categoria. Os procuradores ressaltam que a atividade é reconhecida como patrimônio cultural do estado desde 2018 e que nunca teve imposição de cota.

“A medida restritiva vale apenas para o território do estado de Santa Catarina, sem qualquer justificativa plausível para isso, não existindo limitação ou cota para a modalidade de arrasto de praia se realizada no litoral dos demais estados, o que se mostra total e flagrantemente discriminatório e desproporcional”, argumenta a PGE.

Atuam no caso os procuradores João Carlos Castanheira Pedroza e Márcio Vicari. Eles também consideram que a portaria do governo federal traz uma restrição desproporcional e sem fundamento, violando o pacto federativo, a autonomia do estado e as garantias para o livre exercício da profissão.

A ação no STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o processo pretende defender uma atividade que tem relevância econômica e cultural para Santa Catarina e pede a suspensão da portaria do governo federal.

“Estamos impugnando a portaria por ela estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja cessada”, afirmou.