Centro de Direitos Humanos (CDH) de Itajaí se manifestou contra a proposta da prefeitura que prevê a internação involuntária “humanizada” de moradores de rua que sofrem com dependência química e transtornos mentais. A novidade faz parte de um conjunto de estratégias de abordagem da população da rua com ações integradas entre forças de segurança, assistência social e saúde.
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Para o presidente do CDH, Diego Lopes da Costa, propor a internação involuntária vai contra a lei, viola direitos fundamentais básicos e faz com que a população de rua continue em um ciclo de violências e exclusão.
“A medida passa por cima da Constituição, já que não cabe ao município legislar sobre seguridade social, como entendeu o Supremo Tribunal Federal em 2021, e desrespeita o Plano Nacional para a População em Situação de Rua, que deve ser seguido pelos governos locais”, disse.
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Diego lembrou que a ADPF 976, recurso junto ao STF sobre as condições desumanas que os moradores de rua são submetidos no país por omissão do poder público, determina a proibição, entre outros pontos, da remoção e transporte forçado dessas pessoas.
“No lugar de promover medidas violentas como essa, a prefeitura de Itajaí deveria somar esforços para fazer um levantamento de qualidade sobre essa população, como também determinou o STF para todos os estados e municípios”, critica. Ele ainda observou que, sem dados, indicadores sociais, perfil e outras informações, não é possível ter uma política efetiva e eficiente à população de rua.
A proposta da prefeitura é discutida por um comitê intersetorial que reúne secretarias municipais. O trabalho começou em fevereiro, quando houve uma reunião do prefeito com representantes das secretarias de Assistência Social, Saúde e Segurança, das polícias Militar e Civil e do Ministério Público.
A secretária de Assistência Social, Neusa Geraldi, coordena o grupo e explicou ao DIARINHO que o projeto será pré-apresentado às secretarias envolvidas e ao MP antes de ser entregue ao prefeito e ser avaliado pela procuradoria.
Segundo ressaltou, as abordagens terão um protocolo, respeitando as condições das pessoas de rua. Também será feito um diagnóstico para criação de um plano municipal.
Falta de discussão com entidades
Para o presidente do CDH, a discussão das estratégias só entre as pastas de Segurança, Assistência Social e Saúde também mostra a falta de direcionamento e que a situação é tratada apenas como “caso de polícia”.
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“Nenhuma entidade que trabalha com essa população foi convidada. A sociedade civil foi ignorada e as secretarias de Promoção da Cidadania, Cultura, Habitação, Esporte e Lazer e Educação não estiveram presentes. Isso demonstrou que reduzem isso a uma questão de segurança pública”, afirma.
Diego avalia que falta a prefeitura tratar com seriedade as pessoas em situação de rua, começando por melhorar a estrutura, o pessoal e os serviços que já existem e implantar a política nacional para a área. “O que vemos, na verdade, é que decidem adotar ações simples para algo complexo, com caráter higienista e discriminatório, tentando esconder o fato de que os problemas nas ruas da cidade são um resultado do abandono e sucateamento dos equipamentos da Assistência Social e da Saúde”, considera.
Ele lembrou o caso do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps AD), que ficou sem funcionar durante a mudança de endereço. A unidade já voltou a atender, de forma parcial, na semana passada. Outros serviços serão retomados até a conclusão da nova sede, que agora fica na rua Silva, 628, no centro. A prefeitura tem projeto de construir um novo Caps, no São Vicente, com recursos do PAC.
A proposta pra internação involuntária em Itajaí tem inspiração em medida adotada em cidades como Florianópolis, Criciúma, São José e Chapecó. Em Balneário Camboriú, um projeto de lei semelhante está em andamento na câmara, mas não deve avançar.
A proposta do vereador Roberto Souza Júnior (Podemos) foi analisada pela comissão de Redação e Justiça de Legislação neste mês, com parecer contrário por vício de iniciativa, ou seja, o projeto deveria partir do executivo.
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