A Secretaria Estadual da Fazenda lançou o Recupera Mais, anunciado como o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina. O Refis vai oferecer descontos de até 95% em multas e juros e permitir a renegociação das dívidas em até 72 vezes. Com o programa, o governo espera recuperar R$ 1,5 bilhão do total de R$ 16 bilhões em impostos devidos por contribuintes catarinenses nos últimos 10 anos.
O plano traz alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com abatimento de 93%, 94% e 95% nos encargos para acerto à vista.
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O desconto é maior para quem pagar em menos parcelas. As opções de parcelamento vão de 12 a 72 vezes, com abatimento de 90% para o acerto em 12 meses. O valor mínimo da parcela deve ser de R$ 600.
O prazo pra entrar no programa começará a valer em 90 dias após a regulamentação do programa. O projeto de lei será encaminhado pra Assembleia Legislativa (Alesc) e a negociação valerá para dívidas de ICMS com saldo até 31 de dezembro de 2022.
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No anúncio do projeto, o governador Jorginho Mello (PL) destacou que esse será o único programa de recuperação fiscal de toda a sua gestão.
Atraso prevê cancelamento
Para incentivar os bons pagadores, também ficou definido que o atraso de três parcelas somadas após a adesão ao programa implicará no cancelamento dos descontos oferecidos.
Nesse caso, o saldo devedor voltará ao valor original, tirando parcelas já pagas, e o contribuinte voltará para o cadastro de devedores.
Jorginho diz que defendeu a proposta do programa pra estimular os empreendedores a regularizar a situação junto ao fisco e criar condições pra que não haja fechamento de negócios e menos empregos.
Por outro lado, o governador diz que o governo tem a possibilidade de reaver impostos pra investimentos em saúde, infraestrutura, segurança e educação.
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“Reconhecemos o valor e as dificuldades enfrentadas por todos que produzem, geram empregos e renda em nosso estado. Quando permitimos que o contribuinte acerte suas contas em condições mais favoráveis, estamos mantendo empregos de pais e mães de família e fortalecendo a economia catarinense”, justificou.
O Recupera Mais já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e agora será encaminhado pro legislativo. A previsão do governo é que o programa seja regulamentado até dezembro.
A lei que cria o programa vai definir que não haverá outro programa de recuperação fiscal no estado até 31/12/2026.
Dificuldades no pós-pandemia
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As condições de regularização no programa foram definidas a partir de estudos dos programas fiscais realizados nos últimos 23 anos. O levantamento mostrou que os descontos dados no período chegaram, no máximo, a 90% sobre multas e juros, com opção de parcelamento até 60 vezes. A projeção de recuperação também tem base em Refis anteriores.
O projeto levou em conta as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo na pandemia e a instabilidade atual da economia. Além de atender às expectativas da indústria, do comércio e de serviços, o programa ainda considerou a queda na arrecadação estadual no período pós-pandemia. A proposta se soma a outras ações pra aumento da receita e corte de gastos. “Além de demonstrar que o governo está comprometido em apoiar quem produz, o programa é um instrumento fundamental para a promoção do crescimento econômico e do ambiente de negócios no estado”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
Badesc também terá Refis
Também na quarta-feira, o Badesc anunciou seu próprio Refis, com proposta de resgatar até R$ 52 milhões de créditos não recebidos há mais de 10 anos. O banco conta com 606 contratos devedores, com valores que chegam a R$ 630 milhões, com as correções monetárias.
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O prazo de adesão será de 12 meses, a partir da sanção da lei. Os critérios de operacionalização do programa ainda serão detalhados pelo Badesc. Uma das definições prevê o desconto de até 100% de juros e mora no pagamento à vista.
RECUPERA MAIS
Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa
Objeto: dívida de ICMS anterior a 31/12/2022
Entenda os descontos
Pagamento à vista
- Quanto mais cedo a adesão, maior será o desconto sobre juros e multas
95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias
Pagamento parcelado
- Valor mínimo de R$ 600 por parcela
90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
40% de desconto no pagamento em 72 parcelas
