O projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira da Câmara de Vereadores de Itajaí e começou o trâmite dentro do legislativo, sendo encaminhado pra análise da comissão de Legislação. Pela proposta, a distribuição da cannabis medicinal será feita nas unidades básicas de saúde da rede municipal e por instituições privadas conveniadas ao SUS ou associações autorizadas pelo poder público pra produção, importação e venda de remédios feitos de maconha.
O fornecimento dos medicamentos pelo município será gratuito, desde que regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou autorizado por ordem judicial, além da exigência de receita médica, acompanhada de laudo com as razões da prescrição. O paciente receberá o remédio, segundo o projeto, dentro do período prescrito pelo médico.
A proposta dos vereadores leva em conta que o uso da cannabis pra tratamento de saúde tem eficácia comprovada para doenças como Alzheimer, autismo, fibromialgia, Parkinson e epilepsia. No Brasil, os estudos têm aumentado gradativamente, levando a Anvisa a regulamentar, em 2019, a fabricação, importação, venda e prescrição dos produtos à base de cannabis para fins medicinais.
Hoje, já são cerca de 25 remédios derivados da maconha aprovados pelo órgão. O acesso, no entanto, se restringe às farmácias privadas, compras no exterior e fornecimento gratuito por meio de ações judiciais. Algumas cidades já têm regulamentado a distribuição na rede municipal, como em Braço do Norte. No estado de São Paulo, projeto sancionado neste ano garantiu a entrega pelo SUS.
“Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa contemplar direito básico do cidadão e auxiliar no cumprimento de dever comum da União, estados, municípios e do Distrito Federal, ampliando os meios para o tratamento de saúde, possibilitando a melhora efetiva de doenças que atualmente a medicina tradicional não tem obtido o mesmo êxito”, justificam os autores da proposta em Itajaí.
Diante de possível alegação de que o projeto não seria de competência do legislativo, como ocorre em Balneário Camboriú, e que o município não poderia legislar sobre o tema, os vereadores defendem que a proposta complementa a legislação federal já existente e que é o município quem terá a efetiva participação na compra e distribuição de medicamentos.
Os vereadores também destacam que o projeto, mesmo que crie despesa, não invade a competência do executivo, trazendo diretrizes básicas pra garantir um direito do cidadão, “sem regulamentar efetivamente a forma de atuação do poder executivo”. A avaliação tem por base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já entendeu que o legislativo pode criar políticas públicas, desde que não interfira na estrutura da gestão pública.
Balneário Camboriú vetou lei aprovada
Em Balneário Camboriú, o prefeito Fabrício Oliveira (PL) vetou o projeto aprovado na câmara que prevê a distribuição de remédios à base de maconha nas farmácias da rede municipal.
O veto foi dado a partir de parecer da procuradoria-geral do município, que apontou inconstitucionalidade no projeto por invadir competência exclusiva do executivo ao impor obrigações, prever despesas e mexer na organização administrativa do município.
Particularmente, o prefeito ressaltou não ser contra o uso de medicamentos derivados da cannabis e acredita na eficácia dos produtos para os tratamentos comprovados. Ele defende, porém, a definição de uma política pública nacional para o fornecimento dos remédios aos municípios, sob coordenação do governo federal.
Atualmente, os pacientes que buscam o remédio de graça pelo SUS enfrentam uma burocracia administrativa e judicial. Com a receita médica, eles devem entrar com processo na justiça para que o estado seja obrigado a fazer a compra. Depois, o medicamento é repassado ao município para entrega ao paciente.
O veto ao projeto em Balneário Camboriú já foi apresentado na câmara e ainda será votado. O vereador Eduardo Zanatta (PT), autor da proposta, trabalha em ações junto com outros vereadores, associações e moradores pra que o veto seja derrubado em plenário e a lei possa entrar em vigência.
Seminário na Univali terá debate sobre uso medicinal da cannabis
O uso medicinal de cannabis, pesquisas científicas e aspectos legais sobre o tema estarão entre as palestras da 10ª Jornada Catarinense de Plantas Medicinais, evento da Associação Catarinense de Plantas Medicinais (ACPM) marcado para os dias 13, 14 e 15 de setembro, na Univali, em Itajaí.
A programação tem objetivo de integrar saberes profissionais, acadêmicos, culturais e econômicos de pessoas, grupos e organizações envolvidas com plantas medicinais, seja no uso, produção, pesquisa e mercado. A mesa sobre cannabis será na manhã do dia 14, com palestra com Rafael Mariano de Bitencourt, da Unisul, de Tubarão, e um painel com especialistas de Itajaí, Criciúma, Florianópolis e Tubarão.
O evento é voltado pra pesquisadores, professores e estudantes, instituições, associações, gestores públicos e movimentos sociais. As inscrições têm valores de R$ 80 (estudantes, membros da pastoral da saúde e da ACPM, grupos e agentes comunitários), R$ 120 (egressos da Univali) e R$ 150 (comunidade e professores).
