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Direito em movimento: esporte, jogos e entretenimento

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Graduado e pós-graduado em Direito, Roberto Brasil Fernandes atuou pela ABLE perante o STF e representou as Loterias Estaduais no Congresso Nacional até 2019. É autor de diversos artigos e do livro “Direito das Loterias no Brasil”

Endividamento das família: fato e fake sobre as “BETs”


O que foi fato em 2025:

*0,46% foi a participação média das apostas legais no orçamento das famílias brasileiras¹ – um percentual marginal, distante de qualquer protagonismo no endividamento.

*R$ 696,8 bilhões foi o montante despendido pelas famílias com juros no mesmo período² – evidenciando o verdadeiro vetor de pressão financeira.

*R$ 36,95 bilhões foi o faturamento das BETs legais³ – equivalente a apenas 5% do total gasto com juros pelas famílias.

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*0,46% foi a participação média das apostas legais no orçamento das famílias brasileiras¹ – um percentual marginal, distante de qualquer protagonismo no endividamento.

*R$ 696,8 bilhões foi o montante despendido pelas famílias com juros no mesmo período² – evidenciando o verdadeiro vetor de pressão financeira.

*R$ 36,95 bilhões foi o faturamento das BETs legais³ – equivalente a apenas 5% do total gasto com juros pelas famílias.

*40% passaram a ser a fatia do mercado legal em 2025, enquanto 60% ainda permanecem à margem da regulação (Yeld Sec) - um avanço relevante, porém incompleto.

*R$ 164,00 por mês foi a média de gasto por apostador ativo – valor controlado e estatisticamente delimitado.

*217 mil autoexclusões voluntárias foram registradas – indicativo concreto de mecanismos de jogo responsável em funcionamento.

*265 operadores ilegais foram identificados – reforçando a atuação fiscalizatória.

*550 contas foram encerradas em decorrência de irregularidades.

*25 mil URLs foram bloqueadas – medida de contenção ao mercado clandestino.

*R$ 95 milhões – taxas de fiscalização pelas BETs legais.

*R$ 614 milhões foram destinados à Segurança Pública, dentro de um total de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em destinações sociais – evidenciando a relevante função arrecadatória e social do setor regulado.

 

O que foi fato entre 2018 e a Lei 14.790/2023

*100% do mercado de apostas on line operava de forma irregular - sem controle de menores, sem tributação efetiva, sem mecanismos de jogo responsável ou fiscalização.

Endividamento: onde está o problema?

Atribuir às apostas legais o endividamento das famílias não encontra respaldo técnico. O principal vetor segue sendo o crédito caro – especialmente o rotativo do cartão – aliado à baixa educação financeira².

Impacto econômico e social

*R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025 e geração de cerca de 15,5 mil empregos.

Proibir resolve?

Não. A lógica proibicionista transfere a culpa para o alvo mais visível, sem enfrentar as causas estruturais do problema. No caso das apostas, a proibição apenas desloca o consumidor para o mercado clandestino, estimado em R$ 40 bilhões anuais, com perda de R$ 10,8 bilhões em arrecadação e maior exposição a fraudes e ao crime organizado.

Conclusão

O desafio não é proibir, mas regular com eficiência. Fortalecer o mercado legal significa proteger o consumidor, garantir integridade esportiva e capturar benefícios econômicos. Retirar o Estado desse controle é, na prática, abrir espaço para a informalidade.

Referências:

¹ CNN Brasil / LCA Consultoria Econômica (2025).

² Banco Central do Brasil – dados de crédito e juros (2025).

³ Dados do setor regulado de apostas – SPA/MF (2025).

Secretaria de Prêmios e Apostas – Relatório de Fiscalização (2025).


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