1. Direito à informação
Transparência total: Você tem o direito de receber informações claras e detalhadas sobre qualquer cobrança tributária. Isso significa que a administração tributária (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de fazenda) deve explicar de forma compreensível o que está cobrando, qual a base legal e quais os critérios utilizados.
Exemplo prático 1: Ao receber uma notificação de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), você tem o direito de saber exatamente quais rendimentos foram considerados, quais deduções foram permitidas e como o imposto devido foi calculado. Se a Receita Federal glosar (negar) uma despesa médica declarada, ela deve informar o motivo da glosa (falta de comprovação, despesa não dedutível).
Exemplo prático 2: Cálculo detalhado: Se você receber uma notificação de cobrança e o valor não fizer sentido, ou parecer excessivo, exija a memória de cálculo detalhada. Eles devem fornecer todos os dados que compõem a cobrança, para que cada centavo faça sentido e você possa verificar a sua exatidão.
Exemplo prático 3: Impugnação de cobranças indevidas: Se você receber uma multa desproporcional, uma cobrança sem explicação ou qualquer outra exigência que considere abusiva, tem o direito de impugná-la. Prepare uma defesa bem fundamentada, com argumentos jurídicos sólidos e todas as provas documentais necessárias.
2. Direito ao contraditório e à ampla defesa
Processo administrativo e processo judicial: Você pode impugnar uma cobrança, apresentando uma Defesa perante o órgão tributário competente. Se a decisão administrativa for desfavorável, você pode recorrer dentro da própria administração tributária (recurso administrativo).
Se, após esgotadas as instâncias administrativas, a decisão persistir, você ainda pode entrar com uma Ação Judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Exemplo prático 1: Se sua empresa receber um Auto de Infração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) alegando que houve recolhimento a menor do imposto, você tem o direito de apresentar uma defesa, demonstrando que o recolhimento foi feito corretamente ou que a operação era isenta. Se a defesa for improcedente, cabe uma ação anulatória no judiciário.
Exemplo prático 2: O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados. Por exemplo, quando o contribuinte não foi intimado sobre a existência de um processo fiscal ou quando seu débito foi inscrito em dívida ativa antes da conclusão do procedimento legal.
Lembre-se, no complexo mundo dos tributos, informação é a chave para proteger seus direitos. Busque orientação especializada sempre que necessário, um advogado tributarista ou um consultor tributário pode oferecer suporte técnico adequado. Assim, você estará sempre um passo à frente, preparado para enfrentar qualquer desafio que o sistema tributário possa apresentar.
