O aumento da ocupação irregular em Penha, aliado ao chamado ‘parcelamento clandestino’ do solo na região conhecida como “Morro do Cred” ou “assentamento do Cred”, em Santa Lídia, resultou em novo processo da Procuradoria-geral do município que será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina e à Polícia Civil, visando medidas nas esferas cível e criminal contra essas invasões. 

A confirmação foi feita pela Prefeitura de Penha nesta segunda-feira. A administração assinou decreto com novas e “mais rigorosas” regras para conter a ocupação irregular – as quais, na visão do prefeito Luizinho Américo (PL), reforçam o compromisso do município com “ordenamento territorial e segurança da população”.

Segundo a Procuradoria-geral do município, o setor jurídico comunicará o cartório de registro de imóveis para impedir registros relacionados à área. Concessionárias de energia elétrica e saneamento também serão notificadas para não fazer novas ligações na área que vive em permanente tensão por conta das ocupações.

O novo decreto proíbe qualquer ação que caracterize ou dê continuidade ao loteamento ilegal na área do Cred, incluindo demarcação de lotes, abertura de ruas, instalação de infraestrutura e construção, ampliação ou reforma de edificações — ainda que de caráter precário. 

Além disso, venda, promessa de venda e cessão de direitos sobre os lotes irregulares também estão proibidas. A gestão de Luizinho Américo pontuou que a decisão tem como base relatórios técnicos da secretaria de Planejamento, que identificaram construções sem alvará e sem condições mínimas de segurança e salubridade.

Não estão descartados embargos de obras, apreensão de máquinas e materiais, aplicação de multa diária e demolição compulsória das construções irregulares como sanções aos responsáveis. “A fiscalização será contínua com atuação do Planejamento e do Instituto do Meio Ambiente de Penha (Imap), podendo contar com apoio da Polícia Militar”, acrescenta a nota.

‘Casa Catarina’ é insuficiente 

As novas medidas, porém, já repercutiram na Câmara de Vereadores de Penha, onde o parlamentar Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão (União Brasil), reagiu cobrando uma política pública de habitação social “mais consistente”. O parlamentar lembra que existe uma pactuação com o programa Casa Catarina, do governo do estado, para construção de 30 casas, o que é “insuficiente”, nas palavras de Vailatti. 

“Nem sei se essas casas visam beneficiar os moradores do Cred. O prefeito deveria aproveitar o acesso com o governador do estado, pois são do mesmo partido, para estruturar algo mais consistente”, destacou Ferrão ao DIARINHO. “Nós não somos contra as pessoas, contra as famílias vulneráveis. Mas sempre que acontece um problema, a prefeitura vem com desculpas”, finaliza o vereador.

A prefeitura, entretanto, confirma que existe pedido de regularização fundiária urbana (Reurb) em andamento para a área do Cred. O novo decreto de Luizinho Américo entrou em vigor dia 4, também visando essa contenção. “Permanecerá válido por prazo indeterminado, até a regularização da situação da área”, assegura a prefeitura.