O Ministério Público está pegando no calcanhar da Prefeitura de Camboriú por abrir processos seletivos temporários para ocupar cargos de servidores efetivos, mesmo com concursos públicos válidos e candidatos aprovados aguardando convocação. Como a prática vem se repetindo, o MP entrou nesta semana com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspender três processos seletivos considerados irregulares.

A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Camboriú e tem como alvo os Processos Seletivos Simplificados 030/2024, 015/2025 e 021/2025. Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os editais estariam sendo usados para contratações temporárias em funções de caráter permanente, mesmo com concursos válidos.

De acordo com o MP, o município manteve as irregularidades mesmo após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeu a respeitar os critérios legais para contratações temporárias. “O que se verifica é uma atuação administrativa reiterada e consciente, voltada a esvaziar a eficácia dos concursos públicos válidos e a manter vínculos precários de forma indevida. Isso compromete a moralidade administrativa e atinge diretamente o direito dos candidatos regularmente aprovados”, afirma o promotor Luís Felipe de Oliveira Czesnat.

A ação aponta que mesmo com os concursos públicos 1/2022 – para a preencher vagas da Educação –, e 1/2025 para vagas de Controlador Interno, Auditor, Arquiteto, e Assistente Social, em vigor, a prefeitura abriu novos processos seletivos para os mesmos cargos, sem esgotar a lista de aprovados. Também teriam sido feitas convocações alternadas entre diferentes editais, quebrando a ordem de classificação e permitindo escolhas discricionárias por parte da administração.

Editais irregulares

O MPSC acusa ainda falhas estruturais nos editais, como falta de definição do número de vagas, ausência de prazo determinado para as contratações, inexistência de critérios objetivos de seleção e ausência de justificativa concreta de excepcional interesse público, requisitos exigidos para contratações temporárias.

Outro ponto citado é a renovação sucessiva de contratos temporários, prática que descaracteriza o caráter excepcional dessas admissões e reforça o entendimento de que vínculos precários estariam sendo usados como substitutos irregulares do regime efetivo, prejudicando a estabilidade e a eficiência do serviço público.

Diante do cenário, o MP pede a suspensão imediata dos processos seletivos, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de multa de R$ 50 mil para cada contratação irregular mantida ou feita. No mérito, o órgão quer o cancelamento definitivo dos certames, a rescisão dos contratos irregulares e a responsabilização dos gestores envolvidos. A Prefeitura de Camboriú ainda não respondeu aos questionamentos do DIARINHO.