A Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Balneário Camboriú (AEA – BCPlan) se manifestou sobre a matéria que tratou de supostas irregularidades na tramitação e emissão de alvarás de construção junto à secretaria de Planejamento do município. Uma das denúncias acusa a prática de crime de falsificação de documentos para aprovação de projetos.

A entidade considerou que publicações sobre a investigação relacionada a possíveis falsificações de documentos e assinaturas atingiram direta e indiretamente a imagem institucional da secretaria de Planejamento, bem como a honra e a reputação funcional de seus servidores. 

No esclarecimento, a associação registra que a 9ª Promotoria de Justiça indeferiu e arquivou a denúncia relacionada à Notícia de Fato 01.2025.00044192-9, concluindo pela inexistência de ilicitude, fraude ou má-fé por parte de agentes públicos ou terceiros envolvidos, afastando qualquer responsabilização de servidores da secretaria.

“Conforme consta expressamente na decisão do Ministério Público, não há evidências de favorecimento, manipulação intencional de atos administrativos ou participação dolosa de servidores públicos, afastando de forma categórica as conclusões que vinham sendo sugeridas em algumas abordagens midiáticas”, diz a nota da associação, assinada pelo presidente da entidade, Giovanni Pasquale Beninca.

O despacho da promotoria foi feito em 21 de outubro de 2025, pelo promotor Jean Forest. A denúncia em questão tratava de possíveis ilegalidades na tramitação e emissão de alvarás de construção, sendo apurada eventual violação de princípios administrativos. A procuradoria municipal prestou esclarecimentos no processo, atribuindo as inconsistências a falhas operacionais devido à migração de sistema.

Apesar do indeferimento e arquivamento da denúncia pela promotoria, diante da falta de provas e de indícios de fraudes e improbidade que justificassem a continuidade da investigação, o Ministério Público conduziu um outro procedimento preliminar relacionado ao caso, na Notícia de Fato 01.2025.00061468-1, pela 8ª Promotoria de BC. 

Essa apuração tratou de falsificação de documentos particulares, supostamente pra aprovação de projetos. A análise preliminar da promotoria apontou que os fatos denunciados poderiam caracterizar crime, sendo solicitada investigação policial. Em dezembro, o processo foi finalizado pelo MP, após a Polícia Civil abrir um inquérito sobre possível crime de falsificação de documentos, em investigação que ainda estava em curso, como destacado em matéria do DIARINHO.