Com 11 votos a sete, o projeto de reestruturação e o Plano de Custeio do Funservir foi aprovado na câmara. O que muda a partir de agora?

Jade: Foram algumas medidas adotadas pelo poder executivo para ajustar as contas e a saúde financeira do Funservir. É importante dizer que o Funservir vem de um histórico e acumula hoje uma média de R$ 600 mil mensais de déficit. Algumas medidas adotadas por governos anteriores acabaram fazendo com que o plano não tivesse uma saúde financeira ao ponto de se manter, cogitando, inclusive, um descredenciamento como quase aconteceu, no início do ano, com a Unimed. O Funservir previa a idade dos dependentes até 29 anos. Alterou a base de cálculo também. Não foi um reajuste alto, mas foi um reajuste que, nesse momento, equilibra um pouco mais as contas. Os dependentes vão acabar contribuindo com uma porcentagem maior. Foram alternativas encontradas que, com essas medidas, vai dar aproximadamente R$ 900 mil mensais de superávit. [R$ 900 mil é o que começar a ter de superávit no fundo?] Não, desculpa. É R$ 300 mil. E isso para um fundo é muita coisa. Os dependentes poderiam ser até 29 anos. A gente reduziu para 18 anos e daí tem condicionantes. Dependentes que estão estudando têm uma idade maior, dependentes com dependência física têm as exceções na legislação. (...)

A grande reclamação dos servidores é com relação à rapidez da votação do projeto e também porque ao invés de cortar o benefício dos cargos comissionados, a prefeitura está cortando benefício do servidor efetivo. Como a senhora comenta essa crítica?

Jade: O Funservir tem um Conselho de Administração, ele é representado por diversos setores, e dentre os membros tem o sindicato dos servidores com cadeira e acompanha todas as reuniões, com reuniões realizadas na sede do sindicato. O estudo atuarial apresentado já dizia que tinha essas dificuldades. Eu compreendo que esse diálogo, de fato, existiu com quem de direito, que era o sindicato lá representado naquele momento no conselho. (...) Eu entendo que pelos números que foram apresentados e pelas situações que foram vivenciadas, em especial, de descredenciamento de médicos e da própria Unimed, que hoje faz um papel importante; nós tínhamos essa preocupação e a aprovação era necessária, sim. Teve uma discussão paralela, porque a ideia era aprovar na sessão extraordinária inicialmente, mas foi retirado de pauta e foi novamente feita uma rodada de discussão com os vereadores. Foi apresentado esse mesmo estudo aos vereadores de oposição para que tivesse essa transparência e a segurança no momento da votação. (...)

Eu lamento pela decisão do MDB [compor com o governador]. Acho precipitado"

De um mês pro outro, a contribuição do servidor dobrará. A contribuição de dependentes maiores de 18 passará de 2,5% para 5%. De menores de 18 passará de 2,5% para 4%. Uma alteração tão grande no plano não merecia uma discussão maior com os servidores?

Jade: Tem uma categoria, tem um sindicato que representa os servidores e em nenhum momento deixou de participar da discussão. Quando a gente entende que há uma legitimidade por parte da entidade participando, e essa entidade faz as observações e considerações e aprova essas alterações, a gente compreende que essa discussão com o servidor foi feita. Essa etapa foi cumprida. [Pode haver um esvaziamento do Funservir?] Eu acredito que não. Na questão de valores, comparado a um plano de saúde do mercado, ele é mais vantajoso para o servidor. [O município vai aportar recursos financeiros para cobrir pelo menos metade do rombo do Funservir?] Na verdade, com essas alterações, vai criando esse superávit que vai cobrindo esse déficit que ele tem.

Terminou a votação do Funservir e a prefeitura já entra na questão do BCPrevi. Com base no item 12 da ata da Sessão do dia 10/02/2025, a vereadora entende que há ofensa ao direito adquirido dos servidores contratados antes de 12/11/2019? Mistura-se os servidores novos e os antigos. E não tem uma regra de transição.... Estão na mesma posição os servidores filiados ao sistema e os novos?

Jade: Eu analisei esse projeto e tenho dúvidas em relação a isso. Não sei se necessariamente vai estar na pauta da próxima semana. Existe uma série de questionamentos e dúvidas e muitas emendas também foram propostas pelo poder legislativo. Eu confesso para você que até o estudo que nos foi apresentado: as alterações do projeto do BCPrevi são para aqueles servidores após a emenda constitucional de 2019. Ou seja, a regra para os demais, os anteriores, permanece como sendo aquela já estabelecida pelo BCPrevi. Vou fazer essa consideração e vou verificar. [Qual o principal objetivo dessa reestruturação do BCPrevi?] O cálculo atuarial traz um déficit do BCPrevi de aproximadamente R$ 500 milhões. Isso não dá uma saúde financeira com garantias para as aposentadorias futuras dos servidores. A emenda constitucional de 2019, do presidente Jair Bolsonaro, que alterou a reforma da previdência, fez com que os institutos privados se adequassem a esse novo regramento. Eu faço questão de falar porque parece que, às vezes, a prefeita teve uma ideia e resolveu escrever um projeto de lei e encaminhar à câmara. Não! Na verdade, cidades como Itajaí, por exemplo, já se adequaram nos seus institutos. Existem penalidades caso isso não ocorra. Não é só uma questão de não garantir a aposentadoria dos servidores. Existe hoje um clamor muito grande dos servidores públicos que ingressaram na administração nesse último concurso, porque eles já sofreram um regramento diferenciado dos demais em BC. Com a alteração que tirou o triênio, licença-prêmio e benefícios que os servidores mais antigos têm. A gente tem que ter a responsabilidade com a gestão pública de garantir que o servidor lá na frente não vai ser prejudicado de trabalhar uma vida e não conseguir a garantia de uma aposentadoria.

Quanto ao inciso II da alteração proposta, qual foi a base legal utilizada ao exigir dos servidores 15 anos de efetivo exercício no serviço público, se a EC 103/2019 propõe 10 anos?

Jade: É uma propositura que teria que vir do poder executivo. O vereador está lá na linha de frente, mas a gente tem um limitador constitucional dos vícios de origem das proposições legislativas, então é possível fazer as alterações no projeto, desde que elas venham de autoria do poder executivo. [Os 15 anos de exercício no serviço público, isso vai poder ser acumulado com outros serviços públicos, em outro município, estado... Por que a lei não exclui, mas não especifica] Eu entendo que vai ser passível de discussão. O senhor como advogado, certamente, vai querer computar o tempo de outro município. Eu, como advogada, faria o mesmo... [O aumento da idade: as mulheres passarão a 60 anos e os homens 63 e continuarão exigindo os 15 anos de serviço público. Esse cálculo foi feito ali pelo atuário?] (...) Qualquer alteração que a gente venha fazer aqui, para mais, para menos, a gente precisa ter informação do atuário. Se eu vou fazer uma nova proposição, ele tem que nos dar uma garantia de que a minha proposição vai solucionar o problema. A discussão não pode cair numa esfera política. Ela tem que cair na esfera de gestão administrativa, com números. (...)

Quanto à aposentadoria especial do professor, o texto prevê 25 anos de magistério para mulheres e 30 anos para homens. A vereadora entende que há diferença entre homens e mulheres?

Jade: Eu entendo que nesse artigo em si não houve nenhuma alteração daquilo que já se previa em relação à aposentadoria especial lá atrás do BCPrevi. Eu posso falar com muita tranquilidade, porque o escritório que trabalhei atua como representante da PROBC, que é a Associação dos Professores Especialistas em BC. (...) [Como estão as conversas para que o piso do magistério seja adequado ao piso nacional?] A prefeita foi bem receptiva desde o início, abriu esse diálogo com o sindicato e também com a PROBC, mas a saúde financeira do município, que foi recepcionada pela atual gestão, não favoreceu, no momento, pagar a defasagem que existe. Eu acredito que para o próximo ano esse diálogo vai ser ampliado e que a gente vai ter momentos melhores na educação.

Há poucos dias a senhora teve um embate com uma representante do sindicato e a acusou de misoginia por ter citado apenas o seu nome e o da vereadora Ciça Muller (PDT), sem mencionar nenhum vereador. A senhora enfrenta preconceito na política por ser mulher?

Jade: Sim. Isso é notório, cultural e enraizado. Isso é uma luta que a gente vai ter que continuar pontuando, firmando e mantendo as posturas. Quando eu me deparei com essa postagem, eu olhei e perguntei: “tem postagens semelhantes com os vereadores também?” Eu imaginei naquele momento, que deve ter sido feita uma postagem para todos, com fotos de todos. “Não, é só das mulheres.” (...) Quanto tempo mais a gente vai levar, quando a gente fala do preconceito que existe, da dificuldade que a gente tem de ter mulheres participando da política. (...) A gente tem uma minoria feminina ocupando cargos, em especial, políticos. Eu usei a tribuna para pontuar, para falar do meu posicionamento e da minha tristeza em recepcionar uma discussão tão séria, tão importante, de uma maneira tão baixa. Porque saiu de uma esfera de discussão técnica, jurídica, legislativa, de gestão e foi para um lado que é lamentável.

O MDB oficializou a entrada no governo Jorginho Mello (PL). O partido terá secretarias de Estado, incluindo o presidente do partido, Carlos Chiodini, na Agricultura. A senhora apoiará Jorginho?

Jade: Eu te confesso que para mim causa tristeza. Eu não me sinto, de fato, representada pelo governo atual. As últimas situações que nós tivemos em Balneário Camboriú, em especial com a enchente, a forma como o governador tratou e lidou com aquela situação, naquele momento, faz com que a gente realmente repense tudo. Eu lamento pela decisão do MDB. Acho uma decisão precipitada. As eleições estão logo aí. Eu vou aguardar as decisões que serão tomadas. Claro que isso já é um indicativo importante, já é um compromisso firmado, mas eu, em especial, hoje não aprovo a forma de governar e não vejo nenhum aceno em especial a BC para que a cidade tenha algum tipo de benefício hoje por parte do governo do Estado. Isso é triste quando a gente fala de uma cidade que precisa de um apoio na rede de gestão hospitalar. A gente tem um hospital como o Ruth Cardoso que atende regionalmente e não é reconhecido pelo Estado. São vários fatores que hoje me fazem ter um posicionamento divergente. [Isso é um aceno de que o MDB seria o vice do Jorginho para a próxima eleição?] É o que falam. É o que se acena hoje nos bastidores políticos. Eu acho que a gente tem que esperar um bom tempo para ver o que vai acontecer. [A senhora sobe nesse palanque?] Não. Eu não me sinto confortável nesse momento.

A prefeita Juliana Pavan (PSD) promoveu uma ação relacionada aos moradores de rua. Qual o seu posicionamento sobre essa questão? Qual a melhor solução para esse problema?

Jade: Eu recebo, em média, entre Instagram, direct e WhatsApp, de 80 a 100 mensagens por dia. Eu te garanto com toda certeza que mais da metade é reclamando em relação à questão dos moradores de rua. BC teve um aumento dessa população. Não há como negar que existem mecanismos e políticas públicas já estabelecidas. Balneário Camboriú tem um Resgate Social com servidores extremamente qualificados. Tem a Casa de Passagem para que eles se socorram e possam ser encaminhados para suas cidades de origem ou que sejam encaminhados para o mercado de trabalho. Tem convênio com clínicas de reabilitação. Não dá para dizer que é uma cidade desguarnecida de políticas públicas. Mas não é um problema isolado de Balneário Camboriú. A gente vê isso acontecendo a nível mundial. É um caso de saúde pública.