A prefeitura de Navegantes protocolou na Câmara Municipal o projeto de reforma administrativa, que prevê mudanças na estrutura das secretarias e a criação de novos cargos comissionados.
A proposta, enviada após cobranças do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem como justificativa a necessidade de modernizar a gestão pública diante do crescimento do município ...
A proposta, enviada após cobranças do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem como justificativa a necessidade de modernizar a gestão pública diante do crescimento do município.
A reforma mantém o número de 15 secretarias, mas promove fusões e ajustes em pastas existentes. A secretaria de Articulação Interinstitucional substitui a Secretaria de Governo. A secretaria de Planejamento, Administração e Finanças integra as pastas de Administração e Finanças. Já a secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social substitui Assistência Social, assim como a secretaria de Infraestrutura substitui Obras e a secretaria de Planejamento Territorial, Mobilidade e Habitação substitui Planejamento Urbano.
Uma nova pasta será criada: Secretaria de Proteção e Cuidado Animal. Com as alterações, o número de cargos passa de 517 para 563, com 46 novos postos de trabalho.
Segundo o secretário de Administração, Ditmar Alfonso Zimath, a reestruturação detalha as atribuições de cada servidor comissionado e impede o remanejamento de servidores entre secretarias sem readequação formal.
Custo e impacto financeiro
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindifoz) critica o aumento de despesas com a folha de pagamento, que chegaria a R$ 1,5 milhão a mais por mês, somando R$ 40 milhões anuais.
O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, também aponta reajustes salariais. Os secretários de R$ 13.310,97 passaria a ganhar R$ 15.355,14 (+15,36%); secretários adjuntos de R$ 11.291,41 para R$ 12.196,54 (+8%), e os cargos de diretores I (equivalente a assessor técnico) teria os salários passando de R$ 8.065,28 para R$ 8.458,06 (+4,87%).
O Sindifoz critica a falta de reajuste para os servidores efetivos e considera que os novos cargos beneficiam apenas comissionados. A entidade promete encaminhar os projetos ao Ministério Público para análise da legalidade da reforma.
Tramitação na Câmara
Os projetos foram apresentados na sessão ordinária do dia 12 e seguem em análise pela Procuradoria-Geral da Casa e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após parecer das comissões, as propostas serão votadas em sessão única, com quórum de maioria absoluta. O executivo espera que a votação aconteça ainda neste ano.
