A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que determina que laudos médicos atestando deficiência permanente ou autismo terão validade indeterminada no estado. O projeto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

“Incluímos todas as deficiências permanentes, como o Transtorno de Espectro Autista e as demais situações já previstas no artigo 5º da Lei 17.292/2022 [das deficiências em SC] e fixamos que o laudo médico que ateste a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado”, explica o deputado Vicente Caropreso (PSDB).

Para ele, a medida beneficia estudantes que precisam apresentar o laudo médico anualmente nas escolas para ter direito ao segundo professor. A intenção é diminuir a burocracia.

A proposta teve origem em projetos de lei de Caropreso, Julio Garcia (PSD), Sérgio Guimarães (União) e Mauro de Nadal (PMDB). O texto prevê que o quadro de saúde poderá ser revisto em caso de avanço da medicina, por exigência médico-legal, ou por critérios científicos.