E os cassinos?

O mercado de apostas on line, que movimentava bilhões de reais em plataformas não regulamentadas até o ano 2023, agora opera de forma legal, com 84 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Em apenas 1,5 anos, o país passou de 100% de informalidade para um mercado 50% regulamentado, enquanto o mercado ilegal ainda representa 50%, com uma redução gradual devido concorrência com as legais, a fiscalização e novas regras junto ao Conar, Bacen, entre outros.

Quanto a principal causa das dívidas das famílias brasileiras, a partir de pesquisas já publicadas em minha coluna anterior, parece óbvio que está mais relacionado aos altos juros do cartão de crédito e do cheque especial do que ao uso das plataformas de apostas.

E os cassinos?

A oferta de cassinos on line foi regulamentada pela lei 13.756/2018 e pela regulamentação de 2024, permitindo aos brasileiros jogar em plataformas de cassino de qualquer lugar que tenha acesso à internet. No entanto, os cassinos físicos, como os integrados a hotéis, continuam proibidos, apesar de uma longa e complexa história no Brasil.

No último dia 30 de abril, completaram-se 80 anos da proibição dos cassinos no país. Desde 1892, cassinos operavam em hotéis brasileiros, como o Hotel Caxambu, em Minas Gerais. No entanto, em 1946, essa prática foi abruptamente encerrada com o fechamento de estabelecimentos emblemáticos, como o Hotel Cassino Quitandinha e o Cassino da Urca, além de outros que operavam legalmente. Coincidentemente, no mesmo ano, Las Vegas foi inaugurada. Alguns acreditam que a proibição brasileira ajudou a viabilizar os cassinos de Las Vegas, já que muitos turistas americanos, que anteriormente vinham ao Brasil, mudaram seu destino para o deserto de Nevada.

Atualmente, o Brasil se tornou o maior exportador de jogadores e divisas para cassinos no mundo. A Justiça brasileira (STJ) reconhece as dívidas contraídas por brasileiros em cassinos legalizados nos Estados Unidos e outros países onde é legalizada a atividade, penhorando bens e ordenando o pagamento das dívidas aos cassinos onde os jogadores perderam, bem como não pode proibir a remessa de valores para turismo em hotéis cassinos legais pelo mundo afora. Contudo, o país mantém uma posição contrária à legalização dos cassinos em solo brasileiro.

Embora popular na época, o Decreto-Lei nº 9215/46 não conseguiu erradicar a prática do jogo e apostas, que migrou para a ilegalidade, fortalecendo o jogo do bicho e a proliferação de cassinos clandestinos.

A proibição deixou uma marca histórica, privando o Brasil de uma importante fonte de arrecadação tributária e empregos formais, sem conseguir proteger o consumidor da oferta ilegal de jogos. Até hoje, o debate sobre a legalização dos cassinos segue em pauta no Congresso, com propostas para permitir cassinos em resorts e polos turísticos. O desafio permanece: regulamentar de forma segura e eficiente, sem abrir espaço para o mercado clandestino.