O PIX foi criado em 2020 para facilitar a vida e a forma de pagamento dos brasileiros. Idealizado pelo Banco Central (BC), modernizou o processo de transferências bancárias e desde o início havia um monitoramento de até R$ 2 mil. Agora, a Receita Federal amplia fiscalização acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, cujos ganhos deverão ser declarados. Para evitar essa burocratização e controle, o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) enviou um projeto de decreto legislativo (PDL) para barrar a medida. Na justificativa, o deputado destaca que, desde 2001, o STF é contrário ao acesso genérico de dados sob sigilo e que em 2010, considerou inconstitucional tal medida. O deputado pede que os cidadãos pressionem os parlamentares federais para votarem a favor do seu projeto.

Inconstitucionalidade

“Os projetos de decreto legislativo precisam de maioria simples na Câmara e no Senado. A tramitação inicia assim que acabar o recesso. É tempo de pressionar os parlamentares a favor do PDL para que a instrução normativa seja sustada. Essa medida viola os princípios da legalidade e o direito ao sigilo bancário e à privacidade.”, defende Gilson Marques.

Inconstitucionalidade

“Os projetos de decreto legislativo precisam de maioria simples na Câmara e no Senado. A tramitação inicia assim que acabar o recesso. É tempo de pressionar os parlamentares a favor do PDL para que a instrução normativa seja sustada. Essa medida viola os princípios da legalidade e o direito ao sigilo bancário e à privacidade.”, defende Gilson Marques.

Canabidiol

A lei estadual que determina a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Santa Catarina foi sancionada e, após regulamentada, entra em vigor a partir de 19 de março. Uma comissão deverá ser criada para implantar as diretrizes de como vai funcionar a distribuição gratuita dos medicamentos. Já são 20 estados que adotam a medida.

SC-EUA

Estão abertas as inscrições para a Conferência SelectUSA 2025, iniciativa da FIESC e do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, para aproximar a indústria catarinense do mercado norte-americano. O encontro será realizado no dia 31 de janeiro, das 10h30 às 18h, na sede da Federação, em Florianópolis. Inscrições podem ser feitas pelo site da FIESC.