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No bico do corvo, ou não?

Publicado 06/05/2020 17:41

O projeto de decreto legislativo de cassação do vereador Acácio da Rocha (DEM), foi publicado na tarde de hoje, no site da piramidal casa do povo e, deve ser lido na sessão que acontece, amanhã, quinta-feira. Passo O passo seguinte após a leitura é que siga pra tramitação e, deve ser marcado a sessão especifica que pode ou não cassar o mandato do parlamentar que foi condenado sem segunda instância por transar com uma menor e, filmar o ato. Inconstitucional O advogado especialista em Direito Público, Marcelo Vrenna, ouvido pelo Blog do JC, entende haver inconstitucionalidade no artigo 47 do regimento interno da câmara de vereadores de Itajaí: "Art. 47 Em qualquer hipótese, o relatório final da Comissão de Ética, aprovado ou rejeitado, juntamente com minuta de projeto de decreto legislativo sobre a questão, será encaminhado ao Plenário da Câmara para deliberação, em sessão específica e voto aberto." Privativo da União "A competência para legislar processo de cassação prefeitos e vereadores é da união (sumula 46, STF), sendo assim, o rito deve ser aquele do decreto 201/1967, que foi recebido pela Constituição de 1988", pontua o sabichão no direito, Marcelo Vrenna. Foto (Divulgação)

 

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