O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o mandado de segurança coletivo que requeria a obrigatoriedade do governo do estado em fornecer armas de fogo aos servidores da Polícia Científica. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Público nesta terça-feira.
O entendimento do tribunal é de que, embora os peritos e demais integrantes da Polícia Científica tenham direito ao porte de arma, o fornecimento do armamento não é automático, mas sim uma escolha ...
O entendimento do tribunal é de que, embora os peritos e demais integrantes da Polícia Científica tenham direito ao porte de arma, o fornecimento do armamento não é automático, mas sim uma escolha administrativa que depende de política pública do poder executivo estadual.
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A Polícia Científica de Santa Catarina tem cerca de 900 servidores, entre peritos, papiloscopistas e agentes — sendo 530 agentes. A ação foi movida pelo Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (Sinpci/SC), que alegou omissão do governo estadual. Segundo o sindicato, em situações anteriores o estado já havia fornecido armas mediante termo de acautelamento, o que caracterizaria o reconhecimento administrativo do direito.
O desembargador Hélio do Valle Pereira, relator do processo, ressaltou que o tema não trata do direito ao porte de arma, mas sim da obrigatoriedade de fornecimento do armamento. “O ponto não é definir o porte de arma, mas o dever de a autoridade fornecer a ferramenta. Vejo, todavia, que se está diante de poder discricionário”, afirmou.
O magistrado também alertou sobre os limites da atuação do Judiciário nas decisões de política pública. Segundo ele, determinar judicialmente a entrega de armas poderia gerar desequilíbrio orçamentário e prejudicar outras áreas prioritárias. O relator destacou ainda que só é cabível a intervenção judicial quando há omissão extrema ou abusiva, em afronta evidente a valores constitucionais.
Com esse entendimento, o mandado de segurança foi negado de forma unânime pelos desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público. O governo do estado informou que está em elaboração a licitação para aquisição dos armamentos que irão equipar todos os policiais científicos de Santa Catarina, para igualar com as outras polícias. O governo pretende comprar 872 armas de fogo do tipo pistola, revolver, espingarda e carabina, com munições e acessórios, além de promover institucionalmente os cursos e treinamento para o uso de armas. O investimento previsto é de R$ 5,4 milhões.
