O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai acompanhar as ações do governo estadual contra a superlotação no sistema prisional catarinense. A defasagem atual é de quase sete mil vagas, problema que também atinge Itajaí, onde estão 3396 presos em cadeias projetadas para 2136, num déficit de 1260 vagas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No estado, a população carcerária é de 30.036 detentos em 64 unidades projetadas com 21.765 vagas, o que resulta numa superlotação de 6906 pessoas. Do total de presos, 16,7 mil estão em regime fechado, 6,1 mil são do semiaberto, 1,2 mil do regime aberto e 5,5 mil são presos provisórios, aqueles que aguardam decisão da justiça.

Para resolver o problema, o estado anunciou investimentos de R$ 1,4 bilhão pelo programa “Administração prisional levada a sério”. A maior parte dos recursos – R$ 1 bilhão – será pra construção e ampliação de unidades prisionais, com a criação de 9593 vagas em todas as regiões estado. 

São essas ações e o uso de recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) que o TCE vai acompanhar, visando o cumprimento de medidas pelo governo do estado pra garantir a ampliação de vagas no sistema prisional catarinense e a correção de deficiências na gestão dos presídios. 

O acompanhamento será entre 2025 e 2026 e vai cobrar o uso do orçamento da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) para a abertura de vagas. A medida do TCE leva em conta, além da superlotação, a constatação de fragilidades na gestão dos recursos, obras paradas e presos em situação irregular.

Dados enviados pela própria Sejuri ao TCE mostram que, em 14 de dezembro de 2023, havia 24.979 detentos no estado, na época com déficit de 6327 vagas. Obras previstas de ampliação ou novas unidades prisionais não avançaram. O tribunal apurou projetos parados ou em ritmo lento e o remanejamento de verbas para outras áreas sem justificativa ou estudos técnicos. 

Conforme parecer, em 2023 e 2024 menos da metade do orçamento — 40% e 33%, respectivamente – foi usada para os investimentos. Alguns projetos não tinham nem mesmo a reserva de dinheiro para as obras, como das construções das unidades de Blumenau, Biguaçu, São José e Tijucas, sendo apontadas deficiências na gestão dos recursos. 

“Nesse contexto, impõe-se a necessidade de um planejamento financeiro meticuloso para a gestão eficaz dos recursos públicos alocados ao sistema prisional e socioeducativo, com o objetivo de otimizar a execução de bens e serviços, evitando desvios de finalidade e assegurando a melhoria contínua do atendimento à população carcerária”, ressaltou a equipe do TCE. 

Presos em situação irregular

Além da superlotação, os auditores fiscais identificaram presos em situação irregular em relação à condição processual, como detentos do regime fechado ou do semiaberto em presídios destinados a presos provisórios. O relatório também apontou 34 unidades em condição de interdição, restrição ou limitação pela justiça, em janeiro de 2024.

Outra situação foi a falta de unidades para presos do regime aberto no estado. Assim, todos que hoje recebem pena ou entram nesse regime, cumprem a punição em prisão domiciliar e apenas alguns, geralmente vindos da Justiça Federal, são monitorados por tornozeleira eletrônica, segundo informado pelo próprio estado. 

Promessa de novos presídios, mais vagas e mais policiais 

O acompanhamento do TCE abrangerá o “Plano de ampliação de vagas” e o programa “Administração prisional levada a sério”. Segundo o governo, a criação de vagas prevê ampliação de presídios em Canoinhas, Tijucas e Videira, e a construção de penitenciárias e presídios em Xanxerê, Lages, Chapecó, São Cristóvão do Sul, Imbituba, Araranguá, Biguaçu e Blumenau.

Pelo programa estadual, R$ 1,4 bilhão serão investidos em obras, melhorias, contratação de pessoal, nomeação de policiais penais e compra de equipamentos para unidades de todas as regiões. O valor foi anunciado em abril pelo estado como o maior da história do sistema penitenciário. 

O complexo prisional de Itajaí será contemplado com novas vagas, melhores condições de segurança e novas ações pra ressocialização de detentos. As condições das unidades em Itajaí têm avaliações entre “boas” e “regulares” pelo CNJ. O déficit é de 1260 vagas, sendo 622 no presídio regional, 603 na penitenciária e 35 no presídio feminino.