Conforme a decisão, o município tem prazo de 180 dias pra sanar as irregularidades. As falhas na Famap foram identificadas em junho de 2019, quando uma comissão do MP, junto com o Instituto do Meio Ambiente (IMA), fez o diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente. A vistoria identificou inconsistências em relação às normas ou ao padrão mínimo de qualidade para o trabalho de licenciamento e fiscalização ambiental.
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O MP argumenta na ação que o município não cumpriu com obrigações ambientais e que as irregularidades encontradas afetam a continuidade do licenciamento ambiental de atividades geradoras de impacto local. A promotora Lenice Born da Silva destaca que, embora tenha havido diversas tratativas pra um acordo de regularização da Famap, o município não teve interesse e o caso virou uma ação civil na justiça.
Conforme a promotora, apesar do tempo transcorrido desde a abertura do inquérito civil, a prefeitura não comprovou a adoção de providência concreta para solucionar as irregularidades. “Desse modo, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para compelir o requerido a cumprir com suas obrigações, em prazos a serem fixados agora por esse Juízo", comentou.
Ao longo do processo, parte das irregularidades foi sanada pela prefeitura, como o cumprimento dos requisitos mínimos para o licenciamento ambiental. Ainda assim, o município deixou de fazer adequações importantes, que foram contempladas na sentença dada pela 2ª Vara de Porto Belo, com prazo de 180 dias para atendimento.
Medidas determinadas pela justiça:
- Implementação do funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Porto Belo, por meio de reuniões periódicas, para a discussão de temas ambientais de relevância no município
- Confirmação de que apenas multas administrativas ambientais compõem os valores do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo, bem como a verificação do uso dos valores, além da aprovação pelo Comdema e ações de preservação e reparação
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- Compilação e arquivamento dos procedimentos físicos de licenciamento anteriores à adoção do Sistema de Informações Ambientais do IMA
Programa "Legalidade Ambiental e Sustentabilidade"
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A vistoria em Porto Belo faz parte do programa "Legalidade Ambiental e Sustentabilidade", do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público. O projeto desenvolvido desde 2028 fiscaliza o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e busca a adequação dos órgãos ambientais das prefeituras às exigências legais.
A partir das visitas, o CME emite diagnósticos individualizados para apoiar a atuação das promotorias de justiça. Quando necessário, também disponibiliza materiais de apoio para a adoção de providências extrajudiciais e judiciais, de acordo com a realidade de cada município.
