A lei municipal de Balneário Camboriú que proibia a utilização de linguagem neutra em escolas públicas e particulares, e também  em concursos públicos e editais do município, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O julgamento foi em sessões virtuais realizadas entre 29 de novembro e 6 de dezembro.

De acordo com o relator, ministro Antônio Dias Toffoli, a escolha de utilizar linguagem neutra é um direito individual, assegurado pela liberdade de expressão, um princípio fundamental protegido pela Constituição.

A decisão do STF é resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra a lei municipal nº 4.797, sancionada em 4 de outubro de 2023, pelo prefeito Fabrício Oliveira (PL).

O ministro também ressaltou que a Constituição de 1988 impõe ao Estado o dever de combater desigualdades, inclusive culturais e de gênero, com especial atenção à educação.

"Trata-se de uma variação linguística [...] A linguagem neutra reafirma a identidade daqueles que não se identificam com o binarismo de gênero, além de ser um instrumento de combate ao preconceito e à discriminação", ensinou Toffoli na decisão.