Vai ter todes
STF considera inconstitucional lei que proíbe linguagem neutra em BC
Lei municipal de 2023 proibia uso da linguagem neutra em escolas e concursos públicos
A lei municipal de Balneário Camboriú que proibia a utilização de linguagem neutra em escolas públicas e particulares, e também em concursos públicos e editais do município, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento foi em sessões virtuais realizadas entre 29 de novembro e 6 de dezembro.
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De acordo com o relator, ministro Antônio Dias Toffoli, a escolha de utilizar linguagem neutra é um direito individual, assegurado pela liberdade de expressão, um princípio fundamental protegido pela Constituição.
A decisão do STF é resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra a lei municipal nº 4.797, sancionada em 4 de outubro de 2023, pelo prefeito Fabrício Oliveira (PL).
O ministro também ressaltou que a Constituição de 1988 impõe ao Estado o dever de combater desigualdades, inclusive culturais e de gênero, com especial atenção à educação.
"Trata-se de uma variação linguística [...] A linguagem neutra reafirma a identidade daqueles que não se identificam com o binarismo de gênero, além de ser um instrumento de combate ao preconceito e à discriminação", ensinou Toffoli na decisão.
