Muitos críticos da política de cotas sequer sabem por que elas existem e, menos ainda, como funcionam.

Poucos temas provocam debates tão intensos no Brasil quanto as políticas de cotas. Para uns, representam um avanço civilizatório e a correção de desigualdades históricas; para outros, uma violação do princípio da igualdade e a criação de privilégios. O fato é que as cotas deixaram de ser apenas uma opção política e hoje constituem uma realidade jurídica consolidada no país.

Não basta que a Constituição Federal afirme que “todos são iguais perante a lei”. É necessário que o Estado promova ações concretas para reduzir desigualdades sociais e combater discriminações. Para tanto, impõe-se tratar desigualmente os desiguais, a fim de alcançar a verdadeira justiça social — a chamada igualdade material.

Muitos críticos da política de cotas sequer sabem por que elas existem e, menos ainda, como funcionam.

No Brasil, as cotas sociais são políticas de ação afirmativa criadas para reduzir desigualdades históricas e ampliar o acesso de grupos vulneráveis à educação, ao emprego e à representação social. Este artigo, contudo, limita-se às políticas adotadas no âmbito educacional, cujas principais modalidades são:

-Cotas no ensino superior (Lei nº 12.711/2012 – Lei de Cotas), aplicáveis às universidades e institutos federais;

-Cotas para egressos de escola pública, que reservam 50% das vagas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio na rede pública;

-Cotas de renda, dentro das vagas destinadas à escola pública, para estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo;

-Cotas raciais, também dentro das vagas de escola pública (e da divisão por renda), destinadas a pretos, pardos e indígenas, na proporção da população do estado, conforme dados do IBGE;

-Cotas para pessoas com deficiência, incluídas na Lei de Cotas desde 2016, igualmente dentro das vagas reservadas.

Além disso, existem políticas afirmativas nos programas educacionais PROUNI e FIES, voltadas a estudantes de baixa renda, egressos de escola pública e pessoas com deficiência.

Existem ainda outras ações afirmativas que incluem reservas de vagas para indígenas e quilombolas em universidades estaduais, programas específicos para a população trans em algumas instituições e políticas de cotas na pós-graduação em universidades públicas.

Vale lembrar que as cotas aplicam-se às universidades e institutos federais. As universidades estaduais não são obrigadas por lei federal a adotá-las, mas podem sê-lo por leis estaduais ou decisões judiciais. Importa destacar, contudo, que uma lei estadual não pode proibir universidades e instituições públicas de adotarem políticas de ação afirmativa, sob pena de violação à Constituição Federal.

No ensino superior, a política de cotas busca, sobretudo, corrigir desigualdades de formação educacional — notadamente a diferença histórica entre estudantes oriundos da escola pública e da privada.

Cabe ainda esclarecer que as cotas raciais não são independentes da renda. Elas funcionam de forma combinada com outros critérios. Para concorrer por cota racial (pretos, pardos ou indígenas), o candidato deve ter cursado todo o ensino médio em escola pública e, dentro desse grupo, disputa vagas subdivididas entre estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e aqueles sem limite de renda. Ou seja, a raça, isoladamente, não é suficiente. A política parte do pressuposto de que a desigualdade racial no acesso à universidade está fortemente ligada à desigualdade social e educacional.

É importante ressaltar que todas essas políticas foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, não são permanentes: passam por avaliações periódicas e têm como objetivo não a criação de privilégios, mas a promoção da equidade — isto é, a compensação de desigualdades históricas de acesso.

Defender as cotas não significa abolir o mérito, mas reorganizar o ponto de partida. Estudantes oriundos de escolas públicas precarizadas, populações negras, indígenas e pessoas com deficiência não competem em condições equivalentes com aqueles que sempre tiveram acesso a melhores oportunidades educacionais. Ignorar essa realidade, em nome de uma igualdade meramente formal, é perpetuar desigualdades profundas.

Como em qualquer política pública, problemas existem: fraudes, critérios mal aplicados, sensação de injustiça entre pessoas pobres que ficam fora do sistema e o risco de a política se tornar permanente quando deveria ser transitória. Essas questões merecem atenção e correção, sob pena de perda de legitimidade social. Por isso, as cotas devem observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e avaliação periódica. Elas não são um fim em si mesmas, mas instrumentos temporários para corrigir distorções estruturais.

O maior equívoco do debate é transformar as cotas em uma disputa moral entre “certo” e “errado”. O verdadeiro desafio está em superá-las por meio de um sistema educacional público, universal e de qualidade, que dispense correções tão contundentes.

Enquanto esse cenário não se concretiza, as cotas permanecem como um remédio imperfeito, porém juridicamente válido, para uma sociedade profundamente desigual. Não são solução mágica, nem vilãs absolutas. São, acima de tudo, o reflexo de falhas históricas que o Brasil ainda insiste em não enfrentar de forma estrutural.

Diante disso, causa estranheza que o governador do Estado — assessorado por uma Procuradoria Jurídica qualificada — opte por um ato de evidente inconstitucionalidade, não para aprimorar políticas públicas, mas para confrontar a Justiça e sinalizar alinhamento ideológico a setores que historicamente se opõem a programas sociais. Tal postura revela falta de empatia com as parcelas mais vulneráveis da população, justamente aquelas que mais dependem da atuação do Estado para competir no mercado de trabalho em condições minimamente iguais e viver com dignidade.

NdaR: A lei que poríbe cotas em Santa Catarina está suspensa desde 27 de janeiro, por força de liminar judicial.