Coluna Acontece SC
Por Ewaldo Willerding - ewaldo.willerding@gmail.com
Ewaldo Willerding é jornalista formando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua há 36 anos na imprensa de Florianópolis
A polêmica do canabidiol na Alesc
O governo do estado publicou o decreto nº 988, que regulamenta a lei aprovada pela Alesc, sancionada em dezembro de 2024. A legislação garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabis para fins medicinais, sem restrição de patologia, via SUS. O decreto, porém, institui a criação da “Comissão de Trabalho para Uso Medicinal de Canabidiol”, que ficará responsável por estabelecer as diretrizes para o protocolo de fornecimento dos medicamentos a pacientes do SUS. O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) foi o relator da Lei 19.136, que entrou em vigor em dezembro , agora regulamentada pelo decreto governamental. “É mais um passo dado. Mas isso não significa que o medicamento já estará disponível. Vamos cobrar agilidade do governo. Quem tem dor tem pressa”, ressaltou Caropreso. Atualmente, o fornecimento gratuito do canabidiol na rede pública é limitado a poucos casos.
Burocracia
Para o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), um dos autores da lei aprovada pela Alesc, o decreto do governo estadual burocratiza e dificulta o acesso aos medicamentos com canabidiol. “O decreto esbarra na exigência de apresentação pelo médico de ‘documentações científicas robustas’. Se a intenção fosse de fato facilitar o acesso, bastaria a prescrição do médico”, avalia.
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